Piscicultura em Todos os documentos

APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais – Falha no fornecimento de energia elétrica – Sentença de procedência – Recurso independente da ré e apelo adesivo do autor. INDENIZAÇÃO – Autor titular de instalação elétrica de classe rural, utilizada para piscicultura – Comprovada interrupção de energia elétrica, que se prolongou por 18 horas, ocasionando o perecimento dos peixes por falta de aeração – Descumprimento do dever de restabelecimento da eletricidade em até 8 horas para instalação rural em caso de interrupção de urgência, nos termos do artigo 176, IV da Resolução nº 414/2010 da ANEEL – Responsabilidade objetiva da ré pela prestação do serviço público concedido, nos moldes da responsabilidade administrativa – Nexo de causalidade comprovado por laudo pericial – Descarga atmosférica constitui fortuito interno à atividade prestada – Indenização mantida nos limites do pedido inicial, segundo o artigo 292 , V do CPC , independentemente da estimativa de lucros cessantes segundo valoração superior pelo perito. Recursos não providos.

ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente – Interrupção do fornecimento de energia elétrica, por aproximadamente nove horas, em estabelecimento que atua no seguimento da piscicultura – Mortandade dos peixes em razão do desligamento do equipamento elétrico responsável pela oxigenação dos tanques de criação – Responsabilidade da concessionária pela reparação dos danos corretamente reconhecida na espécie – Dano emergente devidamente demonstrado – Lucros cessantes não reconhecidos com acerto – Recursos não providos.