Mayra Fernandes, Advogado
há 5 meses

A exceção de pré-executividade no processo tributário em face do novo código de processo civil e sua importância para a emissão da CPD-EN.

em face do novo código de processo civil, para a emissão da certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, permitindo... do contribuinte é a emissão da certidão positiva de débitos com …
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REEXAME NECESSÁRIO REEX 00007025020165070038 (TRT-7)
Jurisprudência13/10/2017Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO COM EEITO DE NEGATIVA. A sentença não está sujeita ao reexame necessário, porquanto, a despeito de figurar no processo a União Federal, inexiste qualquer prejuízo à pessoa jurídica de direito público pela concessão da ordem de emissão de certidão positiva de débito com efeito de negativa em relação à CDA referida nos autos. Remessa ex officio não conhecida.
Agravo de Petição AP 00004818220155060312 (TRT-6)
Jurisprudência11/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A , CLT , § 2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação judicial e, por isso, sua exigibilidade está suspensa. No entanto, falta-lhe interesse recursal porque o Juízo de Origem, ao incluir seu nome no BNDT, determinou que constasse justamente a observação de exigibilidade suspensa. Agravo improvido. (Processo: AP - 0000481-82.2015.5.06.0312, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/10/2018)
Agravo de Petição AP 00001445020155060003 (TRT-6)
Jurisprudência11/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS COM EFEITO NEGATIVO. DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O pleito da agravante é, em resumo, a emissão de certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito negativo, prevista no art. 642-A , CLT , § 2º, sob o argumento de que o crédito do reclamante já se encontra habilitado no plano de recuperação judicial e, por isso, sua exigibilidade está suspensa. No entanto, falta-lhe interesse recursal porque o Juízo de Origem, ao incluir seu nome no BNDT, determinou que constasse justamente a observação "inexigibilidade". Agravo improvido. (Processo: AP - 0000144-50.2015.5.06.0003, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 11/10/2018, Primeira Turma, Data da assinatura: 11/10/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 242502007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência23/09/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. MULTA. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , §§ 5º E 6º , DO CPC . I - Havendo indícios de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário, a emissão de certidão positiva de débito do contribuinte se revela descabida, por visível ofensa ao princípio da razoabilidade. II - A multa possui caráter coercitivo, que deve agir de modo a estimular positivamente o obrigado ao cumprimento da ordem judicial. Não poderá ser irrisória nem elevada, sob pena de não cumprir o seu objetivo, devendo ser reduzida quando aplicada em patamar que foge à razoabilidade, sem prejuízo de sua majoração, a posteriori, em caso de recalcitrância ao atendimento do comando da decisão agravada. Inteligência do art. 461 , §§ 5º e 6º , do CPC . III - Agravo provido parcialmente.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 242502007 MA (TJ-MA)
Jurisprudência23/09/2008Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITO. DESCABIMENTO. MULTA. RAZOABILIDADE. INOBSERVÂNCIA. REDUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461 , §§ 5º E 6º , DO CPC . I - Havendo indícios de que ocorreu a decadência do direito de constituição do crédito tributário, a emissão de certidão positiva de débito do contribuinte se revela descabida, por visível ofensa ao princípio da razoabilidade. II - A multa possui caráter coercitivo, que deve agir de modo a estimular positivamente o obrigado ao cumprimento da ordem judicial. Não poderá ser irrisória nem elevada, sob pena de não cumprir o seu objetivo, devendo ser reduzida quando aplicada em patamar que foge à razoabilidade, sem prejuízo de sua majoração, a posteriori, em caso de recalcitrância ao atendimento do comando da decisão agravada. Inteligência do art. 461 , §§ 5º e 6º , do CPC . III - Agravo provido parcialmente.
REMESSA EX OFFICIO REO 00067813820134014100 0006781-38.2013.4.01.4100 (TRF-1)
Jurisprudência15/04/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Devidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há óbice para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, conforme o art. 206 do CTN . 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
REMESSA EX OFFICIO REO 00347219520144013500 0034721-95.2014.4.01.3500 (TRF-1)
Jurisprudência15/04/2016Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Devidamente suspensa a exigibilidade do crédito tributário, não há óbice para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, conforme o art. 206 do CTN . 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
REMESSA EX OFFICIO REO 00420071120154013300 0042007-11.2015.4.01.3300 (TRF-1)
Jurisprudência20/10/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado que os débitos questionados estão com a exigibilidade suspensa, não há óbice para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, conforme o disposto no art. 206 do CTN . 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
REMESSA EX OFFICIO REO 00832604020154013700 0083260-40.2015.4.01.3700 (TRF-1)
Jurisprudência20/10/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. POSSIBILIDADE. 1. Comprovado que os débitos questionados estão com a exigibilidade suspensa, não há óbice para expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa - CPD-EN, conforme o disposto no art. 206 do CTN . 2. Remessa oficial a que se nega provimento.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 148292 RJ 2006.02.01.008249-7 (TRF-2)
Jurisprudência25/05/2009Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. GARANTIA EM EXECUÇÕES. 1 1. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 38, expressamente estabelece a possibilidade de discussão de débitos inscritos em dívida ativa por outras espécies de ação que não os embargos à execução. 2. A agravada não pleiteia autorização para a compensação de tributos, nem tampouco sua realização em sede judicial; apenas aponta que foi feita compensação em sede administrativa, indicando essa circunstância como causa de pedir para o efeito de acolhimento de seu pedido, que é a sua manutenção no Simples. Inexistência de violação à Súmula nº 212 do STJ e ao art. 170-A do CTN . 3. A existência de bens penhorados nas execuções fiscais não invalida o ato que excluiu a empresa do Simples. Em primeiro lugar, porque comprova que, à época de sua exclusão, a empresa possuía débitos certos, líquidos e exigíveis, em nome da agravada; em segundo lugar, porque a penhora de bens não constitui causa de suspensão de exigibilidade para os fins do art. 9o , XV , da Lei nº 9.317 /96, podendo, no máximo, permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (art. 206 do CTN ). 4. Todavia, o direito à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa, nos termos e limites reconhecidos pela decisão agravada, deve ser mantido, por conta da escassez de prova que infirme a garantia já estabelecida. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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