Artigo 3 da Lei nº 10.177 de 25 de Março de 2002 do Munícipio de Juiz de Fora

Lei nº 10.177 de 25 de Março de 2002

Projeto de autoria do Vereador Carlos Alberto Gasparete.
Art. 3º - O Poder Executivo terá prazo de 60 dias para regulamentar a presente Lei, que entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições encontradas.
Palácio Barbosa Lima, 25 de março de 2002. ISAURO CALAIS
Presidente.
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