Artigo 2 da Lei nº 10.177 de 25 de Março de 2002 do Munícipio de Juiz de Fora

Lei nº 10.177 de 25 de Março de 2002

Projeto de autoria do Vereador Carlos Alberto Gasparete.
Art. 2º - Para dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, serão requisitos essenciais para que os Oficiais de Justiça obtenham a permissão, observados cumulativamente:
I - porte da Cédula de Identidade Funcional;
II - o devido cadastramento do profissional junto à Secretaria Municipal de Transportes - SETTRA;
III - afixação de adesivo no veículo utilizado pelo profissional.
Parágrafo Único - O adesivo será elaborado pela SETTRA, de comum acordo com uma comissão formada por 03 oficiais de justiça, sendo um da Justiça Federal, um da Justiça do Trabalho e um da Justiça Estadual, indicados por associação ou sindicatos da categoria profissional acima especificada, se houver.

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