Artigo 3 da Lei nº 10.395 de 22 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Campinas

Lei nº 10.395 de 22 de Dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITVOS DA LEI Nº 9.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 22 de dezembro de 1999

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0051651-02.2011.3.00.0000 RS

RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 464.598. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SEGUIMENTO NEGADO.Relatório 1. …

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