Artigo 2 da Lei nº 10.395 de 22 de Dezembro de 1999 do Munícipio de Campinas

Lei nº 10.395 de 22 de Dezembro de 1999

ALTERA DISPOSITVOS DA LEI Nº 9.927, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998, QUE "DISPÕE SOBRE O NOVO MAPA DE VALORES DE TERRENOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, VALOR DO M² DE CONSTRUÇÃO, TABELAS DE DESCONTO SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, TABELAS DE CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1 º de janeiro de 1999.
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