Aviso Aviso Prévio

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Andamento do Processo n. 1000437-84.2017.5.02.0442 - RTOrd - 05/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000437-84.2017.5.02.0442 RECLAMANTE JOAO CARLOS LOPES DA SILVA ADVOGADO VERONICA NUNES DA SILVA (OAB: 384290/SP) RECLAMADO EMBNEWS GLOBAL LOGISTICA LTDA - EPP RECLAMADO T & D…

DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Resultados da busca Jusbrasil para "Aviso Aviso Prévio"
TRT-1 26/05/2015 - Pág. 1909 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Diários Oficiais26/05/2015Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Intimem-se as partes. Araruama, 13 de maio de 2015 , OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho MULTA ART. 477 DA CLT - ATRASO NA RESCISÃO Período de 09/02/2012 a 28/09/2014 Não há incidências ((Maior Remuneração / 1,00) x 1,00 ) x Quantidade Período Mensal Base Div Mult Qtde Prop Dobra Dias Calculado Pago Diferença Índice Valor Corr. 1 a 28/09/2014 1.664,08 1,00 1,00 1,00 Não Não 30/30 1.664,08 0,00 1.664,08 1,004926 1.672,28 1,672.28 AVISO AVISO PRÉVIO Período de .
Aviso Prévio Proporcional
Notícias05/11/2014Direito Doméstico
A Constituição Federal (Art. 7°, inciso XXI) assegura aos trabalhadores o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço de no mínimo trinta dias nos termos da lei. Passados 23 (vinte e três) anos o direito foi finalmente regulamentado em lei de forma proporcional ao tempo de serviço com a edição da Lei nº 12.506, de 13 de outubro de 2011. O que mais nos causa surpresa e desânimo é o prazo decorrido (23 anos) para se regulamentar um direito tão simplório, direito este que milhares de trabalhadore...
TRT-8 01/12/2015 - Pág. 191 - Judiciário - TRT-8
Diários Oficiais01/12/2015Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
DESTINATÁRIO: NORTE PORTAS EIRELI - EPP O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ALESSANDRA MARIA PEREIRA CRUZ MARQUES, Juiz(a)Substituto(a) da 3ª VARA DO TRABALHO DE ANANINDEUA. FAZ SABER, pelo presente EDITAL a todos que virem ou dele tiverem notícia, que fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, NOTIFICADA para TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE ID.1ffe538, CUJA CONCLUSÃO SEGUE ABAIXO, TENDO O PRAZO LEGAL PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO. " DISPOSITIVO ANTE O EX
Auxílio-doença concedido no curso do aviso prévio adia efeitos da dispensa para depois da alta médica
Notícias08/04/2015Fagner
De acordo com a Súmula nº 371 do Tribunal Superior do Trabalho, havendo concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, somente se concretizarão os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado João Bosco Barcelos Coura, a 5ª Turma do TRT mineiro negou provimento ao recurso da empresa reclamada e manteve a sentença que declarou a nulidade da dispensa de uma trabalhadora durante o período em que ela recebeu ...
RECURSO DE REVISTA RR 4061020135030017 (TST)
Jurisprudência07/08/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011. INÍCIO DE VIGÊNCIA NO PERÍODO DE AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser devido o pagamento do aviso prévio proporcional, ao fundamento de que a Lei 12.506/2011 alcança os empregados que cumpriam o aviso prévio na data de sua publicação. Fundamentou que o pré-aviso, mesmo indenizado, não acarreta a cessação imediata do contrato de trabalho. Nos termos da Súmula 441/TST, o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço alcança apenas os empregados dispensados em data posterior à publicação da citada lei, em 13.10.2011. Para fins de aplicação da Lei 12.506/2011, deve ser considerada a data da concessão, e não a projeção do aviso prévio indenizado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido
RECURSO DE REVISTA RR 19824620115070001 (TST)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. APLICABILIDADE DA LEI 12.506 /2011. VIGÊNCIA NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. Tendo o aviso prévio sido concedido antes da vigência da Lei 12.506 /2011, inviável se mostra a aplicação do critério de proporcionalidade nela previsto, ainda que sua vigência tenha ocorrido no curso do aviso prévio, pois sua concessão constitui ato jurídico perfeito, impassível de alteração em virtude da ocorrência de fato posterior, mesmo que este tenha acontecido durante a realização de seus efeitos. Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 3774720115150032 (TST)
Jurisprudência18/09/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - AVISO PRÉVIO INDENIZADO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" (Orientação Jurisprudencial da SBDI-1/TST nº 83). Recurso de revista conhecido e provido.
ARR 7295920125090671 (TST)
Jurisprudência04/05/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AVISO PRÉVIO INDENIZADO. COMUNICAÇÃO/CONCESSÃO DO AVISO PRÉVIO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI nº 11.506/11. INAPLICABILIDADE DO NOVO DIPLOMA LEGAL. 1. Não merece reparos a decisão regional que indeferiu o pagamento do aviso prévio proporcional previsto na Lei nº 11.506/11, uma vez que a aludida lei, que entrou em vigor em 13/10/2011, não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, cuja "rescisão contratual operou-se na data 15/09/2011, com o pagamento do aviso prévio indenizado (fl. 33).". 2. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 441 do TST, "o direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões ocorridas a partir da publicação da Lei nº 11.506, em 13 de outubro de 2011". 3. Assim, na hipótese em que a concessão/comunicação do aviso prévio indenizado ocorreu em data anterior à vigência da referida Lei, inviável a pretensão de recebimento do aviso prévio proporcional, porquanto a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado, diante da regra geral do efeito normativo estritamente imediato - art. 5º, XXXVI, da Lei Maior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECURSO DE REVISTA RR 4156320115150063 (TST)
Jurisprudência17/04/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO . O marco inicial para a contagem do prazo prescrição, no caso do aviso-prévio indenizado, decorre do cômputo do período a ele correspondente, na duração do contrato. Dessa forma, no caso, a decisão regional está em dissonância da OJ 83 da SBDI-1 do TST, a qual preconiza que "a prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT". Recurso de revista conhecido e provido.
RECURSO DE REVISTA RR 1728001420085120028 (TST)
Jurisprudência06/03/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: RECURSO DE REVISTA - AVISO PRÉVIO. PROJEÇÃO . A pretensão obreira, no sentido de que as convenções coletivas de trabalho demonstram o seu direito ao pagamento do aviso prévio de 60 (sessenta) dias, carece do devido prequestionamento, tendo em vista a controvérsia não ter sido examinada sob tal enfoque. Incidência da Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Nos termos da Súmula 331, VI, do TST, "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Recurso de Revista conhecido e provido.
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