Judicialização da Medicina em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. 1. A judicialização da política pública de distribuição de medicamentos deve obedecer a critérios que não permitam que o Judiciário faça as vezes da Administração, bem como que não seja convertido em uma via que possibilite a um paciente burlar o fornecimento administrativo de medicamentos, garantindo seu tratamento sem que se leve em consideração a existência de outros cidadãos na mesma ou em piores circunstâncias. 2. O deferimento de tratamentos de saúde antecipadamente, sem a produção de provas além das prescrições do médico assistente encontra óbice no entendimento desta Corte, contido no enunciado da Súmula 101 . 3. Assim, constatado que os estudos são escassos, não se mostra razoável o deferimento judicial, antecipadamente, de medicamento de alto custo para tratamento que sequer está fundado na medicina baseada em evidências.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGGIAS ORTOPÉDICAS. LISTA DE ESPERA. O direito fundamental à saúde é assegurado nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal e tem por finalidade garantir a todos as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. A existência de uma lista de espera com tamanha dimensão de tempo de espera e número de pacientes constitui prova robusta da omissão estatal no exercício do seu dever constitucional de prestar saúde, expondo os doentes e seus familiares a situações degradantes e causadoras de sofrimento que, como aferido, pode se estender por anos sem qualquer perspectiva de solução. Diante da manifesta e reiterada omissão estatal na implementação de políticas públicas de saúde, justifica-se a intervenção judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA NECESSÁRIA. 1. Em que pese o laudo do médico que assiste o paciente tenha sido lavrado por profissional vinculado ao CACON que o atende, diante da ausência de evidências científicas acerca da adequação do tratamento, entendo que não se justifica o afastamento do entendimento unificado por esta Corte quanto à realização da perícia prévia para a análise da tutela antecipada. 2. Assim, prudente que se decida a respeito da antecipação de tutela após haver segurança nos autos de que a prescrição está amparada pela medicina baseada em evidências