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EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ENUNCIADOS SÚMULAS 30 , 294 E 296 DO STJ. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL INSUFICIENTE PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TJMA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. O Agravante não trouxe nenhum argumento apto a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida, uma vez que é pacifico o entendimento quanto a abusividade da cobrança da comissão de permanência, mais uma vez não assiste razão à parte agravante, pois configura-se ilegal se cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária ou multa moratória. Consoante as súmulas 30 , 294 E 296 . II. A incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível do TJMA, que preleciona "enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada" é medida que se impõe. III. Agravo interno conhecido e improvido. Unanimidade.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO PELO USO DO IMÓVEL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I.Hipótese na qual as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda de imóvel, contudo, a promitente compradora, conquanto na posse do imóvel há mais de treze anos, quitou apenas as primeiras parcelas, tornando-se inadimplente. II. A partir do momento em que a apelante despreza as cláusulas contratuais avençadas, mesmo após sua notificação extrajudicial, passa a exercer posse injusta no imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda (TJMA, AI XXXXX , Des. MARCELO CARVALHO SILVA, DJ: 07/07/2010). III. A determinação de reintegração de posse em ações de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda é medida que se impõe, quando evidenciada a inadimplência do promitente-comprador e a sua posse de má-fé (TJMA, AC nº 33.022/2012, Des. VICENTE DE CASTRO, DJe 27/05/2013). IV.Deve ser mantida a reintegração de posse de imóvel, quando comprovado o preenchimento dos requisitos autorizadores, quais sejam, a existência de umContrato de Promessa de Compra e Venda, o inadimplemento da avença por parte dos compradores e a prova do esbulho, com a notificação extrajudicial das partes (TJMA, AC XXXXX, Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, DJ: 27/06/2013). V. Apelo improvido.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. INCIDÊNCIA DO CDC . REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor , vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatária final, portanto, consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º , § 3º da Lei nº 8.078 /90. II. Da análise detida dos autos, verifica-se que o apelante não se desincumbiu de provar que houve a contratação do empréstimo consignado pela apelada, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373 , inciso II , do CPC e da Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016. III. Assim, correta é a decisão que determina a devolução em dobro do valor descontado, ante a ausência de prova da validade do contrato de empréstimo consignado (Tese nº 3 do IRDR 53.983/2016). IV. Registre-se que a conduta do Banco ensejou danos morais passíveis de indenização, haja vista que, ao efetuar os descontos indevidos, provocou privações financeiras e comprometeu o sustenta da apelada, trazendo-lhe sérios prejuízos e abalos internos. V. Manutenção o quantumindenizatório fixado na sentença em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). VI. Apelação cível conhecida e desprovida. Unanimidade.