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24 de outubro de 2017
Prisão Preventiva e Pedido de Reconsideração Editar Foto
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TJ-MS - Habeas Corpus HC 4284 MS 2001.004284-6 (TJ-MS)

Data de publicação: 20/07/2001

Ementa: HABEAS CORPUS - ENTORPECENTE - TRÁFICO ILÍCITO - PRISÃO PREVENTIVA E PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÕES SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADAS - NULIDADE INEXISTENTE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - APREENSÃO DE 1.300 QUILOS DE MACONHA - NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DENEGADO.

STJ - RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO HABEAS CORPUS. RCDESP no HC 176693 DF 2010/0112593-6 (STJ)

Data de publicação: 22/11/2010

Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DE PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. PREJUDICIALIDADE DO WRIT. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL, MAS NEGADO PROVIMENTO. 1. Verificado que o pedido de reconsideração apresentado se insurge contra o indeferimento liminar da ordem impetrada, em face da incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, mostra-se recomendável o recebimento do pedido, protocolado dentro do prazo de cinco dias, como Agravo Regimental, com o fim de levar a matéria à análise do Colegiado. 2. Evidenciada a superveniência da conversão da prisão temporária em preventiva, sob novos fundamentos, ficam superados os argumentos da impetração que visam desconstituir a prisão temporária, devendo, portanto, persistir a decisão que indeferiu liminarmente o writ, porquanto inexistem fundamentos capazes de modificar o decisum hostilizado. 3. Pedido de reconsideração recebido como Agravo Regimental, mas negado provimento.

Encontrado em: da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração... Maria Thereza de Assis Moura. T6 - SEXTA TURMA DJe 22/11/2010 - 22/11/2010 RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NO

STJ - HABEAS CORPUS HC 186710 SP 2010/0181655-1 (STJ)

Data de publicação: 19/12/2011

Ementa: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃODE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA DEPRONÚNCIA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOVOS FUNDAMENTOS. TESESDEFENSIVAS EMBASADAS NA PRONÚNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃOCONHECIMENTO. 1. Fica superada a alegação de falta de fundamentação da prisãopreventiva se, posteriormente, o paciente já foi pronunciado, sendomantida a custódia cautelar em decisão que ressaltou o temor dastestemunhas e as desavenças existentes entre as famílias do pacientee da vítima. 2. Diante da pronúncia, o impetrante formulou petição reiterando opedido e acrescentando argumentos baseados na sentença de pronúncia.Asseverou que foi afastada a qualificadora, que o magistrado admitiua possibilidade de eventual legítima defesa, dentre outras teses.Contudo, o provimento agora impugnado não foi submetido à análise doTribunal de origem, o que impossibilita esta Corte de examinar amatéria, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Writ não conhecido.

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