Direito ao esquecimento em confronto com o direito a informação social

: liberdade de expressão e de comunicação e direito à honra e à imagem. Revista de informação legislativa , v. 31, n. 122, p. 297...-se um elemento limitador da liberdade de imprensa e expressão e …
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Agravo de Instrumento Cv AI 10024112740188001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência10/01/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - DIREITOS ASSEGURADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXERCÍCIO COM RESPONSABILIDADE - INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA, DA HONRA E DA IMAGEM DAS PESSOAS - RESPEITO. Os direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão e à informação são garantidos na Constituição Federal , mas devem ser exercidos com responsabilidade, respeitando, principalmente, os direitos à inviolabilidade da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, igualmente assegurados na mesma Constituição .
Apelação Cível AC 10027120245066002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência30/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C COMINATÓRIA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CRÍTICA À MATÉRIA JORNALÍSTICA DE INTERESSE PÚBLICO - DIREITO CONSTITUCIONAL DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO - ABUSO NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - PROIBIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE FOLHETO - IMPOSSIBILIDADE. A edição de folheto destinado exclusivamente à análise crítica de matérias de interesse público veiculadas em jornal, não configura concorrência desleal ou violação do direito de propriedade de marca. Se as informações contidas no folheto são de interesse público e não ultrapassam os limites da liberdade de expressão e de informação, não se há de falar em dever de indenizar ou proibição de sua circulação.
Apelação APL 10006266720138260609 SP 1000626-67.2013.8.26.0609 (TJ-SP)
Jurisprudência27/04/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO À INFORMAÇÃO. Alegação dos autores, guardas civis municipais, de que o réu teria cometido abuso em informativo publicado, que impugnava concurso, no qual os autores teriam sido aprovados. A sentença bem observou que a publicação se dirigiu à regularidade do certame, sendo certo que não se fez referência sequer àqueles que teriam sido aprovados no concurso. Daí se vê, portanto, que a crítica se dirigiu apenas à Administração Pública, que deveria observar o princípio da legalidade na realização da prova. A crítica ao Poder Público, com a divulgação de fatos de interesse público, pode ser feita por qualquer órgão interessado. Prejuízo moral não caracterizado. Recurso não provido, com majoração da verba honorária.
ARTIGO: A Liberdade de Expressão e de Informação como Direitos Fundamentais Maiores
Notícias07/10/2008OAB - Mato Grosso do Sul
A doutrina constitucional mais atualizada, aponta cinco (5) dimensões (a maioria chama de gerações) de direitos fundamentais, assim determinadas sinteticamente: primeira dimensão – dos direitos individuais; segunda dimensão – dos direitos sociais; terceira dimensão – dos direitos coletivos; quarta dimensão – direito das minorias (Paulo Bonavides, entende que esta quarta geração diz respeito aos direitos à democracia, à informação e ao pluralismo, e é hoje a mais aceita entre nós) e; uma quinta d...
REPRESENTAÇÃO RP 981 AP (TRE-AP)
Jurisprudência02/05/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Ementa: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada, seja positiva ou negativa, a divulgação de ácidas opiniões e críticas envolvendo a atuação de filiados e de governo sob a direção de agremiação adversária, ainda que ultrapassem os limites tolerados pelo uso da liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento, quando não traz, mesmo que subliminarmente, conotação eleitoral. 2. A definição do sentido e do alcance da expressão "propaganda eleitoral antecipada" deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto e de forma restritiva, sob pena de ferir a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal . 3. Representação julgada improcedente.
REPRESENTAÇÃO RP 1151 AP (TRE-AP)
Jurisprudência02/05/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Ementa: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada, seja positiva ou negativa, a divulgação de ácidas opiniões e críticas envolvendo a atuação de filiados e de governo sob a direção de agremiação adversária, ainda que ultrapassem os limites tolerados pelo uso da liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento, quando não traz, mesmo que subliminarmente, conotação eleitoral. 2. A definição do sentido e do alcance da expressão "propaganda eleitoral antecipada" deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto e de forma restritiva, sob pena de ferir a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal . 3. Representação julgada improcedente.
TRF-1: Exigência de diploma em Jornalismo restringe liberdades de expressão e de informação
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a autoridade coatora procedesse ao registro profissional da solicitante, na área de jornalismo, sem ressalvas, para o livre exercício de seu ofício. A parte deseja registrar-se no Ministério do Trabalho na condição de jornalista, sem diploma em curso superior nessa área. A União defende a constitucionalidade da exigência de diploma do curso superior em Jornalismo feita pelo inciso V do art. 4.º do Decreto-Lei 972 /69. A relatora, desembargadora Feder...
Recurso Cível 71006162291 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/10/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXERCÍCIO DO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO (ARTIGO 220 DA CF/88 ). DANOS MORAIS INOCORRENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006162291, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 29/09/2016).
REPRESENTAÇÃO RP 1066 AP (TRE-AP)
Jurisprudência01/04/2014Tribunal Regional Eleitoral do Amapá
Ementa: LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONOTAÇÃO ELEITORAL. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. Não configura propaganda eleitoral antecipada, seja positiva ou negativa, a divulgação de ácidas opiniões e críticas envolvendo a atuação de filiados e de governo sob a direção de agremiação adversária, ainda que ultrapassem os limites tolerados pelo uso da liberdade de expressão e da livre manifestação de pensamento, quando não traz, mesmo que subliminarmente, conotação eleitoral. 2. A definição do sentido e do alcance da expressão "propaganda eleitoral antecipada" deve ocorrer de acordo com as circunstâncias do caso concreto e de forma restritiva, sob pena de ferir a liberdade de expressão e de manifestação do pensamento prevista na Constituição Federal . 3. Representação julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.
Apelação Cível AC 10439090992629004 MG (TJ-MG)
Jurisprudência06/10/2014Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: CONFLITO ENTRE AS GARANTIAS DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO E HONRA. INFORMAÇÕES DE CONTEÚDO OFENSIVO HOSPEDADAS EM UM BLOG. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO BLOG. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, enquanto atributos da personalidade. No entanto, também assegura a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, a liberdade de manifestação do pensamento e a plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. 2. Exige-se, para que se configure o dever de indenizar do órgão de imprensa, do colunista ou do gestor de blog, a demonstração do abuso de direito. 3. Quando há um conflito aparente entre os direitos constitucionais à liberdade de expressão e à defesa da reputação, da honra e da imagem, deve ser realizada uma ponderação, verificando em qual deles houve uma maior ofensa. 4. Quando o direito à liberdade de expressão é exercido de maneira abusiva, com a divulgação de comentários ofensivos ao conceito pessoal do autor e de sua família, em blog de propriedade do réu, deve ele ceder frente ao direito à reputação, honra e imagem.
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