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Jusbrasil - Tópicos
12 de dezembro de 2017
Inciso III do Artigo 15 da Lei nº 13.448 de 05 de Junho de 2017

Art. 15, inc. III da Lei 13448/17

Lei nº 13.448 de 05 de Junho de 2017

Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei no 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Art. 15. A relicitação do contrato de parceria será condicionada à celebração de termo aditivo com o atual contratado, do qual constarão, entre outros elementos julgados pertinentes pelo órgão ou pela entidade competente:

III - o compromisso arbitral entre as partes com previsão de submissão, à arbitragem ou a outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável, das questões que envolvam o cálculo das indenizações pelo órgão ou pela entidade competente, relativamente aos procedimentos estabelecidos por esta Lei.

No que consiste a relicitação? Ela é aceita no ordenamento brasileiro?

ou outro mecanismo privado de resolução de conflitos admitido na legislação aplicável (art. 15, III, da Lei 13.448/2017...No que consiste a relicitação? Ela é aceita no ordenamento brasileiro? A Lei 13.448/2017 dispõe sobre a possibilidade... e para o enquadramento previsto no § 3º do art. 38 da Lei 8.987/95, ca...

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