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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Inciso VIII do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 11, inc. VIII da Lei 6385/76

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VIII - proibição temporária, até o máximo de dez anos, de atuar, direta ou indiretamente, em uma ou mais modalidades de operação no mercado de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

Pg. 784. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

aplicável, com fundamento no art. 11, incisos II e VIII, da Lei 6.385/76, decidiu: 1. Por unanimidade, aplicar à acusada... da Instrução CVM 306/99, c/c o art. 23 da Lei 6.385/76 e art. 13, inciso IV, da Instrução CVM 497/11. O Relator... de carteira de valores mobiliários, em infração ao art. 23 da Lei ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385/76 sejam recebidas com efeito devolutivo, cabendo ao interessado..., resolve: Art. 1º. Revogar a Portaria SERES 871, de 11 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14... 23000.005692/2015-72 1807/2018 PORTARIA 857, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECR...

Andamento do Processo n. 5000945-74.2018.4.02.0000/RJ - 03/10/2018 do TRF-2

Agravo de Instrumento Nº 5000945-74.2018.4.02.0000/RJ MAGISTRADO(A): REIS FRIEDE ORIGINARIO: 050194279320184025101 AGRAVANTE: MICHAEL LENN CEITLIN ADVOGADO: DF047828 - DANILO KNIJNIK ADVOGADO:

Pg. 597. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

observada regulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários § 1º O recurso de que trata o § 4º do art. 11 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido com efeitos devolutivo e

Pg. 598. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2018

14. Quanto aos argumentos acima expostos, cumpre reiterar, conforme já decidido por este Colegiado, que a mera alegação de que o cumprimento imediato da pena acarretaria danos irreversíveis não se

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

9. Ao fazer tal alegação, o Requerente não considera que, após a edição da referida Deliberação em 2008, entrou em vigor, no ano passado, a Lei nº 13.506/17, a qual dispõe expressamente em seu art.

Andamento do Processo n. - - Mandado de Segurança Nº 5019427 - 05/09/2018 do TRF-2

BOLETIM: 2018561803 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5019427-93.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS IMPETRANTE: MICHAEL LENN CEITLIN ADVOGADO: DF047828 - DANILO KNIJNIK

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2018

13. O Requerente também salienta que "respondeu ao processo sem a imposição de qualquer medida semelhante", tendo atendido "a todos os termos do processo" e colaborado "com o esclarecimento da

Pg. 576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2018

Divergência subjetiva da parte, proveniente de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização do presente recurso. Se assim entender, as partes devem valer-se de meio específico para o

Pg. 348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/08/2018

(“Requerente”) em face de decisão proferida pelo Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários na sessão de julgamento realizada em 14.12.2017 (“Julgamento”), que impôs ao Requerente a penalidade de

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