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22 de abril de 2019
Inciso VII do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 11, inc. VII da Lei 6385/76

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VII - proibição temporária, até o máximo de vinte anos, de praticar determinadas atividades ou operações, para os integrantes do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na Comissão de Valores Mobiliários; (Incluído pela Lei nº 9.457, de 5.5.1997)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385/76 sejam recebidas com efeito devolutivo, cabendo ao interessado..., resolve: Art. 1º. Revogar a Portaria SERES 871, de 11 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14... 23000.005692/2015-72 1807/2018 PORTARIA 857, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECR...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

9. Ao fazer tal alegação, o Requerente não considera que, após a edição da referida Deliberação em 2008, entrou em vigor, no ano passado, a Lei nº 13.506/17, a qual dispõe expressamente em seu art.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação. Art. 27. As decisões de primeira instância em

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Andamento do Processo n. 5016264-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 16/10/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016264-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MATEUS DE LIMA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 RÉU: UNIAO FEDERAL D E C

Pg. 362. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

D E S P A C H O Id 2960361 - Tendo em vista que a CEF não manifestou interesse na conciliação, deixo de incluir o presente feito na pauta de audiências da Central de Conciliação. Como já afirmado no

Andamento do Processo n. 5016250-41.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016250-41.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ORLANDO OCTAVIO DE FREITAS JUNIOR Advogado do (a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 RÉU: UNIÃO

Andamento do Processo n. 5016264-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 28/09/2017 do TRF-3

5. Agravo inominado desprovido.” (AMS nº 00147993220094036105, 3ª T. do TRF da 3ª Região, j. em 13/07/2012, e-DJF3 Judicial 1 de 13/07/2012, Relator: Carlos Muta – grifei) Assim, diante do

Pg. 192. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

Relata o autor, em síntese, que é profissional de auditoria, exercendo essa atividade há mais de 34 anos, e que foi chamado a se defender de acusações constantes em documento da lavra do Banco

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2017

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5016264-25.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MATEUS DE LIMA SOARES Advogado do(a) AUTOR: DECIO FRIGNANI JUNIOR - SP148636 RÉU: UNIAO FEDERAL D E C

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