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23 de abril de 2019
Inciso VI do Artigo 11 da Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Art. 11, inc. VI da Lei 6385/76

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

VI - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385/76 sejam recebidas com efeito devolutivo, cabendo ao interessado..., resolve: Art. 1º. Revogar a Portaria SERES 871, de 11 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14... 23000.005692/2015-72 1807/2018 PORTARIA 857, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECR...

Pg. 31. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/09/2018

9. Ao fazer tal alegação, o Requerente não considera que, após a edição da referida Deliberação em 2008, entrou em vigor, no ano passado, a Lei nº 13.506/17, a qual dispõe expressamente em seu art.

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2017

Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação. Art. 27. As decisões de primeira instância em

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 2636320151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.363/2015-1 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 026.363/2015-1 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Interessado: Congresso Nacional

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