Art. 11, inc. VI da Lei 6385/76

Lei nº 6.385 de 07 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Art. 11. A Comissão de Valores Mobiliários poderá impor aos infratores das normas desta Lei, da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei de Sociedades por Ações), de suas resoluções e de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)
VI - inabilitação temporária, até o máximo de 20 (vinte) anos, para o exercício das atividades de que trata esta Lei; (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

Página 408 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976 , será... restritivas de direito (Lei 6.385, de 1976. Art. 11, inciso IV a VIII), …

Página 664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 30 de Agosto de 2019

as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, será recebido... nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385, de 7 …

Página 743 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Agosto de 2019

que não aquelas previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976... contra decisão que impuser as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e …

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2018

IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei 6.385/76 sejam recebidas com efeito devolutivo, cabendo ao interessado..., resolve: Art. 1º. Revogar a Portaria SERES 871, de 11 de agosto de 2017, …

Página 31 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2018

9. Ao fazer tal alegação, o Requerente não considera que, após a edição da referida Deliberação em 2008, entrou em vigor, no ano passado, a Lei nº 13.506/17, a qual dispõe expressamente em seu art.

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2017

Art. 26. O Banco Central do Brasil poderá tomar o depoimento de qualquer pessoa que possa contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação. Art. 27. As decisões de primeira instância em…

LEI Nº 13.506 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários; altera a Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, a Lei no…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA : RA 02636320151

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 026.363/2015-1 1 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 026.363/2015-1 Natureza: Relatório de Auditoria Entidade: Petróleo Brasileiro S.A. Interessado: Congresso Nacional…
Termo/Assunto relacionado