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19 de janeiro de 2019
Artigo 19 da Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Art. 19 da Lei 6024/74

Lei nº 6.024 de 13 de Março de 1974

Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.

Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

I - por decisão do Banco Central do Brasil, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

a) pagamento integral dos credores quirografários; (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

b) mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

c) transferência do controle societário da instituição; (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

d) convolação em liquidação ordinária; (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; e (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

II - pela decretação de falência da instituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 1º Encerrada a liquidação extrajudicial na forma prevista nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e”, e “f” do inciso I do caput, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do Registro do Comércio, que deverá: (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

I - nas hipóteses das alíneas “b” e “d” do inciso I do caput, promover as anotações pertinentes; e (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

II - nas hipóteses das alíneas “a”, “e” e “f” do inciso I do caput, proceder à anotação do encerramento da liquidação extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão “Em liquidação extrajudicial” por “Liquidação extrajudicial encerrada”. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 2º Encerrada a liquidação extrajudicial na forma prevista no inciso I do caput, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 3º O encerramento da liquidação extrajudicial na forma prevista nas alíneas “b” e “d” do inciso I do caput pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores: (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

I - pelos cooperados ou pelos associados, autorizados pela assembleia geral; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

II - pelos controladores. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 4º A assembleia geral de credores a que se refere o § 3º será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computando-se os votos proporcionalmente ao valor dos créditos dos presentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 5º Encerrada a liquidação extrajudicial na forma prevista no inciso I do caput, o acervo remanescente da instituição, se houver, será restituído: (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

I - ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

II - no caso de cooperativa de crédito, a qualquer cooperado. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 6º As pessoas de que trata o § 5º não poderão recusar o recebimento do acervo remanescente e serão consideradas depositárias dos bens recebidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada

§ 7º Na hipótese em que o lugar em que se encontrarem as pessoas mencionadas no § 5º for ignorado, incerto ou inacessível ou na hipótese de suspeita de sua ocultação, fica o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a falência. (Incluído pela Medida Provisória nº 784, de 2017) Vigência encerrada Art. 19. A liquidação extrajudicial cessará:

a) se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa;

b) por transformação em liquidação ordinária;

c) com a aprovação das contas finais do liquidante e baixa no registro público competente;

d) se decretada a falência da entidade.

Art. 19. A liquidação extrajudicial será encerrada: (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

a) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

b) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

c) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

d) (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - por decisão do Banco Central do Brasil, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

a) pagamento integral dos credores quirografários; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

b) mudança de objeto social da instituição para atividade econômica não integrante do Sistema Financeiro Nacional; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

c) transferência do controle societário da instituição; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

d) convolação em liquidação ordinária; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

e) exaustão do ativo da instituição, mediante a sua realização total e a distribuição do produto entre os credores, ainda que não ocorra o pagamento integral dos créditos; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

f) iliquidez ou difícil realização do ativo remanescente na instituição, reconhecidas pelo Banco Central do Brasil; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - pela decretação da falência da instituição. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 1o Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas “a”, “b”, “d”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo, o Banco Central do Brasil comunicará o encerramento ao órgão competente do registro do comércio, que deverá: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - nas hipóteses das alíneas “b” e “d” do inciso I do caput deste artigo, promover as anotações pertinentes; (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - nas hipóteses das alíneas “a”, “e” e “f” do inciso I do caput deste artigo, proceder à anotação do encerramento da liquidação extrajudicial no registro correspondente e substituir, na denominação da sociedade, a expressão “Em liquidação extrajudicial” por “Liquidação extrajudicial encerrada”. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 2o Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o prazo prescricional relativo às obrigações da instituição voltará a contar da data da publicação do ato de encerramento do regime. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 3o O encerramento da liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas nas alíneas “b” e “d” do inciso I do caput deste artigo pode ser proposto ao Banco Central do Brasil, após a aprovação por maioria simples dos presentes à assembleia geral de credores, pelos: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - cooperados ou associados, autorizados pela assembleia geral; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - controladores. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 4o A assembleia geral de credores a que se refere o § 3o será presidida pelo liquidante e nela poderão votar os titulares de créditos inscritos no quadro geral de credores, computados os votos proporcionalmente ao valor dos créditos dos presentes. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 5o Encerrada a liquidação extrajudicial nas hipóteses previstas no inciso I do caput deste artigo, o acervo remanescente da instituição, se houver, será restituído: (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

I - ao último sócio controlador ou a qualquer sócio participante do grupo de controle ou, na impossibilidade de identificá-lo ou localizá-lo, ao maior acionista ou cotista da sociedade; ou (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

II - a qualquer cooperado, no caso de cooperativa de crédito. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 6o As pessoas referidas no § 5o deste artigo não poderão recusar o recebimento do acervo remanescente e serão consideradas depositárias dos bens recebidos. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

§ 7o Na hipótese em que o lugar em que se encontrarem as pessoas referidas no § 5o deste artigo for ignorado, incerto ou inacessível, ou na hipótese de suspeita de ocultação, é o liquidante autorizado a depositar o acervo remanescente em favor delas, no juízo ao qual caberia decretar a falência. (Incluído pela Lei nº 13.506, de 2017)

Andamento do Processo n. 1.243.387 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2018 do STJ

, alegando violação dos arts. 75, VIII, 98, 280, 489, § 1º, IV, 1.022, II, do NCPC, 16 da Lei 6.024/74, ao sustentar..., inciso I, alínea "b" e 19, alínea "a" da Lei 6.024/1974. Apesar da indisponibilidade relativa dos bens da seguradora..., o artigo 4º da Lei 1060/50 (correspondente ao artigo 99, § 3º do CPC de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 19384020048250027

de 2015. Assim, o prazo prescricional estava suspenso nos termos do artigo 19 da lei n. 6.024/74. Por fim, sustenta... prescricional, vez que o artigo 18 da lei n. 6.024/74 assim dispõe. In verbis: “Art . 18. A decretação da liquidação... CONSTRITIVAS QUE NAO FORAM EFETIVADAS - SUSPENSAO DO PROCESSO – ARTIGO 921 DO NC...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079740510 RS

. Diz que a interpretação do art. 18, deve vir acompanhada da compreensão do art. 19 da Lei . 6.024/74. Assevera que não é..., alínea “d”, da Lei . 6.024/74 não é extensível ao sucessor que adquire o passivo para exploração e retomada da atividade...”, da Lei . 6.024/74 não é extensível ao sucessor que adquire o ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1548010620158240000 Lages 0154801-06.2015.8.24.0000

os efeitos dos benefícios estabelecidos no artigo 19 da Lei n. 6.024/1974); b) pelo fato de não ser sucessor, a título..., a título particular, com base no artigo 6º, da Lei n. 9.447/1997; c) inexistência de qualquer vínculo de solidariedade... rediscussão da matéria. Inviabilidade por este meio processual. Cominação ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 20717605320158260000 SP 2071760-53.2015.8.26.0000

dos artigos 6º, 16, 19, “a” e 50, da Lei 6.024/74 e 267, VI, e 472 do CPC; inexistência de solidariedade na dívida entre o Banco..., conclusão que exsurge do art. 16 da Lei de Ação Civil Pública n.º 7.347/85. Despicienda a adesão do indivíduo à Ação Civil... de São Paulo (arts. 490 e 492 do CPC, art. 16, da Lei 7.347/...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079787347 RS

, § 1º , da Lei 6.404 /76; arts. 18 e 19 , a, da Lei Federal 6.024 /74. Requereu o acolhimento dos embargos...-A da Lei 9.494 /97; art. 6º , III e VIII , 47 e 103 do CDC ; arts. 16 e 21 da Lei 7.347 /85; art. 90 da Lei 8.078...Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079787347 RS CRRM 70079787347 ( ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079787552 RS

. 6º, 219, II, 224, 225, 227, 228 e 229, § 1º, da Lei 6.404/76; arts. 18 e 19, a, da Lei Federal 6.024/74. Requereu... do CDC; arts. 16 e 21 da Lei 7.347/85; art. 90 da Lei 8.078/90; arts. 492, 502, 503, 523 e 779, I, do CPC; arts... da liquidação extrajudicial do Banco Bamerindus, pois não é extensível ao ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079788212 RS

Bamerindus, pois não é extensível ao sucessor o benefício previsto no art. 18, d, da Lei 6.024 /74. Improvimento... ; arts. 6º , 219 , II , 224 , 225 , 227 , 228 e 229 , § 1º , da Lei 6.404 /76; arts. 18 e 19 , a, da Lei Federal 6.024... e 21 da Lei 7.347 /85; art. 90 da Lei 8.078 /90; arts. 492 , 502 , 50...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079787453 RS

º, da Lei 6.404/76; arts. 18 e 19, a, da Lei Federal 6.024/74. Requereu o acolhimento dos embargos declaratórios..., XXI, LIV e LV, da CF; art. 2º-A da Lei 9.494/97; art. 6º, III e VIII, 47 e 103 do CDC; arts. 16 e 21 da Lei 7.347/85...; art. 90 da Lei 8.078/90; arts. 492, 502, 503, 523 e 779, I, do CPC; ar...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70079787016 RS

, § 1º, da Lei 6.404/76; arts. 18 e 19, a, da Lei Federal 6.024/74. Requereu o acolhimento dos embargos... Bamerindus, pois não é extensível ao sucessor o benefício previsto no art. 18, d, da Lei 6.024/74. Improvimento. - DEPÓSITO..., XXI, LIV e LV, da CF; art. 2º-A da Lei 9.494/97; art. 6º, III e VIII, 47 e 103 ...

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