Amanda Delecrode, Advogado
há 2 meses

Common Law. Boilerplate Clauses (Cláusulas Padrão).

Boilerplate Clauses (Cláusulas Padrão) Common Law Introdução Boilerplate Clauses/Cláusulas Padrão. São cláusulas típicas que estão contidas no acordo contratual e que se destinam a tutelar aspectos...

Boilerplate Clauses (Cláusulas Padrão)

Introdução Boilerplate Clauses/Cláusulas Padrão. São cláusulas típicas que estão contidas no acordo contratual e que se destinam a tutelar aspectos comuns aos contratos em geral. Possuem essa...

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Apelação APL 11548819 PR 1154881-9 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência06/05/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: ser conhecido. VOTO 3. Trata-se de recurso de Apelação Cível em ação de revisão contratual, em que é apelante Banco Volkswagem S/A e apelado Romalino Vieira. O recurso tem por escopo reformar a sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial. 3.1. No plano fático verifica-se que as partes firmaram contrato de Cédula de Crédito Bancário de nº 862757 no valor total de R$ 25.900,00 (fls. 19-20). 3.2. O apelante pugna pela reforma da sentença no que tange a Tarifa de Emissão de Carnê, de Serviço de Terceiros, Tarifa de Cadastro e IOF. Contudo, a sentença de fls. 136-141 não declarou a abusividade dessas tarifas administrativas e da cobrança do Imposto sobre as Operações Financeiras (IOF). Porquanto, falta ao apelante o objeto recursal, o interesse em recorrer, o que representa na lição de Nelson Nery Junior: "Tem interesse em recorrer aquele que não obteve do processo tudo aquilo que poderia ter obtido. Deve demonstrar a necessidade + utilidade em interpor o recurso, como o único meio para obter, naquele processo, algum proveito do ponto de vista prático." Sendo assim, uma vez demonstrada a falta de interesse recursal, representada pelo binômio utilidade/necessidade, o recurso não deve ser conhecido nesta parte. 3.3. A instituição financeira afirma que é impossível a revisão de qualquer cláusula contratual, já que ausente onerosidade excessiva. Firmou-se o entendimento de que as normas consumeristas devem ser aplicadas aos contratos bancários, conforme súmula 297 do STJ. Diante da proibição legal de aplicação de cláusulas abusivas é que surge a possibilidade de revisar o contrato. Atualmente, diante da realidade das contratações em massa, com cláusulas padrões, o princípio do pacta sunt servanda sofre relativização; ou seja, deixa de ser aplicada a força obrigatória do contrato como caráter absoluto, para ter como norteador o princípio da boa-fé objetiva. Nesse sentido: (...) no que atine à possibilidade de revisão das cláusulas contratuais, a jurisprudência...
Apelação Cível AC 70062928270 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro Especial de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes Além disso, o contrato é disponibilizado no site do réu, assim como em seus diversos postos de atendimento. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062928270, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/02/2015).
Agravo de Instrumento AI 70062537121 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O contrato entabulado entre as partes é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas em Cartório Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, o contrato é disponibilizado no site do réu. Portanto, nesse caso, não há falar em inversão do ônus da prova. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70062537121, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/02/2015).
Apelação Cível AC 70060758695 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060758695, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/08/2014)
Apelação Cível AC 70060772662 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060772662, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/08/2014)
Apelação Cível AC 70060786472 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060786472, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/08/2014)
Apelação Cível AC 70060627056 RS (TJ-RS)
Jurisprudência01/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70060627056, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/07/2014)
Apelação Cível AC 70062946736 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/02/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, o contrato é disponibilizado no site do réu. Outrossim, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70062946736, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 25/02/2015).
Apelação Cível AC 70061216123 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061216123, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/09/2014).
Apelação Cível AC 70061075586 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DOCUMENTO REGISTRADO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. O contrato em análise é tipicamente de adesão, tanto que possui cláusulas padrões registradas no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, com a finalidade de dar ampla publicidade e acessibilidade aos seus clientes. Além disso, a ausência de resistência à pretensão exibitória enseja a impossibilidade de condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, já que estes decorrem da resistência à pretensão exibitória. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70061075586, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 24/09/2014).
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