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Decreto no 52.288, de 24 de julho de 1963
Legislação24/07/1963Presidência da Republica
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
Vide Decreto nº 63.151, de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas. E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma
Artigo 11 da Lei nº 12.244 de 24 de Maio de 2010
Legislação24/05/2010Presidência da Republica
ARTIGO 11
Disposicoes Finais 41ª
Decreto no 52.288, de 24 de julho de 1963
Legislação24/07/1963Presidência da Republica
Promulga a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21 de novembro de 1947, pela Assembléia Geral das Nações Unidas.
Vide Decreto nº 63.151, de 1968 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 10, de 14 de setembro de 1959, a Convenção sôbre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada a 21 de novembro de 1947 pela Assembléia Geral, das Nações Unidas. E, havendo sido depositado a 26 de dezembro de 1962 junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas o Instrumento brasileiro de ratificação da referida Convenção; Decreta que a mesma
Artigo 11 do Decreto nº 52.288 de 24 de Julho de 1963
Legislação24/07/1963Presidência da Republica
ARTIGO 11
Disposicoes Finais 41ª
Decreto nº 25441 de 01 de junho de 2005 do Rio de janeiro
Legislação01/06/2005Câmara Municipal do Rio de Janeiro
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA, A POLÍTICA DE INFORMÁTICA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO que as Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs) se constituem em ferramental essencial ao Processo Administrativo, em todas as suas instâncias (estratégica, tática e operacional), e nos mais variados campos de aplicação das funções de governo; CONSIDERANDO que suas aplicações introduzem uma necessária demanda de integração ao longo de toda a cadeia produti
Artigo 12 do Decreto nº 25.441 de 01 de Junho de 2005 do Munícipio do Rio de janeiro
Legislação01/06/2005Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Art. 12 Para o cumprimento do disposto no artigo anterior será necessária a inclusão de cláusula padrão contratual com a seguinte redação:
"CLÁUSULA ... - DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO A IPLANRIO, como Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática, intervém no presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras
"CLÁUSULA ... - DA INTERVENIÊNCIA DA IPLANRIO A IPLANRIO, como Órgão Executivo do Sistema Municipal de Informática, intervém no presente contrato, a fim de garantir o cumprimento das regras consubstanciadas no Decreto nº (que institui o Sistema Municipal de Informática). § 1º As partes declaram conhecer o disposto no Decreto mencionado no caput deste artigo, bem como suas alterações posteriores. § 2º Qualquer termo aditivo ao presente contrato deverá ter a interveniência da IPLANRIO."
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