Artigo 8 da Lei nº 9.184 de 30 de Dezembro de 1997 do Munícipio de Juiz de Fora

I - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de instrução e julgamento;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar as soluções pertinentes, nos termos desta Lei e demais normas em vigor, referentes a consultas, denúncias ou sugestões, apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial;

IV - fiscalizar preços, abastecimento, qualidade, quantidade e segurança de bens e serviços;

V - propor ações judiciais na defesa dos interesses e direitos dos consumidores, em conformidade com os arts. 81 a 100 do Código de Defesa do Consumidor ;

VI - desenvolver programas e campanhas educativas de proteção e defesa do consumidor;

VII - incentivar a mobilização e organização dos consumidores;

VIII - informar e orientar o consumidor sobre seus direitos e garantias e sobre preços, prioritariamente, os dos produtos básicos;

IX - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra maus fornecedores de produtos e serviços, divulgando-os.

X - solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnica para consecução dos seus objetivos.