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Jusbrasil - Tópicos
22 de agosto de 2017
Lei nº 9.455 de 05 de Novembro de 1997 do Munícipio de Campinas

Lei 9455/97, Campinas

Lei nº 9.455 de 05 de Novembro de 1997

DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO DONAIO UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

HABEAS CORPUS: HC 412323 SP 2017/0202286-0

da Lei n. 9.455/97 (tortura), a 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Interpostas apelações... Paulo. O paciente foi condenado, em primeiro grau, como incurso no art. 1º, I, "a" e § 4º da Lei n. 9.455/97 (tortura...HABEAS CORPUS HC 412323 SP 2017/0202286-0 HABEAS CORPUS 412.323 - SP (2017/020228...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 881834 GO 2016/0083970-0

, a, da Lei n. 9.455/97. A instância ordinária inadmitiu o recurso especial com fundamento no óbice da súmula 7/STJ. No presente... de Justiça sobre a correta classificação jurídica à conduta prevista no art. 1o inciso I, alinea "a" da Lei 9.455/97... pela prática dos crimes descritos no art. 1º. I, a, da Lei 9.455/97 ...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82415 CE 2017/0066174-4

fechado, em razão do cometimento do crime previsto no art. 1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), sendo-lhe... do processo em que restou denunciado pela suposta prática do delito tipificado no art.1º, I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97..., I, a c/c § 4º, II, da Lei 9.455/97 (tortura), tendo o Juízo sentenci...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686928 PE 2015/0074375-7

nobre, alegar violação à Lei 9.455/97, deixando de se insurgir contra a impossibilidade de análise de matéria... violação à Lei 9.455/97, deixando de se insurgir contra a impossibilidade de análise de matéria constitucional na via eleita...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 686928 PE 2015/0074375-7 AGRAVO EM RECURSO ESP...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 10309 MG 2011/0094845-3

n. 9.455/1997, pela prática do crime tipificado no art. 1º, II, § 4º, da Lei n. 9.455/1997 (Ação Penal n. 024.02.724.753.... 1º, II, § 4º, da Lei n. 9.455/1997 , já havendo coisa julgada material decorrente do julgamento operado na Justiça... e outros corréus, pela prática dos delitos descritos nos arts. 1º, II, § 4º,...

HABEAS CORPUS: HC 341161 SP 2015/0287521-0

MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AGRAVO..., DA LEI 9.455/1997. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 5. No...HABEAS CORPUS HC 341161 SP 2015/0287521-0 HABEAS CORPUS 341.161 - SP (...

PETIÇÃO: Pet 11892 PA 2017/0048917-1

DO ARTIGO 59, DO CP E JUSTIFICADA APLICAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO DO §4°, INCISO I DA LEI9.455/97 - A DIMINUIÇAO DE PENA... que o peticionário foi condenado em razão da prática do crime descrito no art. 1º, II, § 4º, I, da Lei 9.455/1997 (tortura... E JUSTIFICADA APLICAÇAO DA CAUSA DE AUMENTO DO §4°, INCISO I DA LEI...

HABEAS CORPUS: HC 224002 AP 2011/0264164-8

DAS NEVES FILHO HABEAS CORPUS. CRIME DE TORTURA (ART. 1º, §§ 1º E 3º, PRIMEIRA PARTE E 4º, I, DA LEI 9.455/1997, C/C..., da Lei 9.455/97, aumento a pena em 1/6 (um sexto), ou seja, em 9 (nove) meses, passando a ser de 5 (cinco) anos e 3... a causa especial de aumento de pena prevista no art. 1º, § 4º, inc. I, da...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63500 MG 2015/0219029-4

denunciados, em 18/1/2013, como incursos no art. 1º , inciso I , alínea a , c/c o § 4º , inciso I , da Lei n. 9.455 /1997... o § 4º , inciso I , da Lei n. 9.455 /1997. Informam, contudo, já terem sido denunciados pelos mesmos fatos na Justiça...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 63500 MG 2015/0219029-4 RECURSO EM HABEAS COR...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 60702 PE 2015/0143509-3

, a , da Lei 9.455 /97, teve a sua custódia preventiva decretada. Recebida a exordial acusatória, a defesa impetrou writ... pela prática do delito previsto no art. 1º , I , a , da Lei 9.455 /97, teve a sua custódia preventiva decretada. Recebida...RECURSO EM HABEAS CORPUS RHC 60702 PE 2015/0143509-3 RECURSO EM HABEAS ...

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