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16 de dezembro de 2017
Lei nº 9.455 de 05 de Novembro de 1997 do Munícipio de Campinas

Lei 9455/97, Campinas

Lei nº 9.455 de 05 de Novembro de 1997

DENOMINA RUA CARLOS ALBERTO DONAIO UMA VIA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1060161 MG 2017/0040021-0

. 1º, II, e § 4º, II, da Lei 9455/97, 44, I e III, 59, III e IV e 61, II, "e", do CP. A instância ordinária inadmitiu... na descrita no artigo 1o, inciso II, §4°, inciso II, da Lei 9.455/97, inclusive com a agravante prevista no art. 61, II.... 105, III, "a", "b", da Carta Magna, aduzindo violação aos arts. 1º, II, e §...

HABEAS CORPUS: HC 429268 SP 2017/0325468-9

em preventiva, pelo suposto crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. Segundo consta da denúncia... em preventiva, pelo suposto crime previsto no art. 1º, inciso I, alínea "a", da Lei n. 9.455/1997. Segundo consta...HABEAS CORPUS HC 429268 SP 2017/0325468-9 HABEAS CORPUS 429.268 - SP (2...

HABEAS CORPUS: HC 429286 SP 2017/0325514-5

os §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 299 do Código Penal..., c/c os §§ 3º e 4º, inciso I, da Lei n. 9.455/1997, no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 e no art. 299 do Código Penal...HABEAS CORPUS HC 429286 SP 2017/0325514-5 HABEAS CORPUS 429.286 - SP (2017/0325514-5) ...

HABEAS CORPUS: HC 428079 SP 2017/0318831-1

prática dos delitos previstos no artigo 1º, I, a, c/c § 4º, III, da Lei n.º 9.455/97, e art. 288 do Código Penal. Eis... Policial de São Paulo (DIPO 3), em face da suposta prática dos delitos previstos no artigo 1º, I, a, c/c § 4º, III, da Lei n.º... 9.455/97, e art. 288 do Código Penal. Eis os termos do decreto (fl. ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488524 DF 2014/0269537-0

DA MAJORANTE DO ART. POLICIAIS MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. PRECEDENTES. DISSÍDIO... MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 1º, § 4º, I, DA LEI 9.455/1997. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NAO DEMONSTRADO. AGRAVO...RECURSO ESPECIAL REsp 1488524 DF 2014/0269537-0 RECURSO ESPECIAL 1.488.5...

HABEAS CORPUS: HC 429382 SP 2017/0326075-9

, dos delitos tipificados nos artigos 129, 148 e 288, todos do Código Penal, e artigo 1º da Lei n. 9.455/97. Irresignada..., dos delitos tipificados nos artigos 129, 148 e 288, todos do Código Penal, e artigo 1º da Lei n. 9.455/97. Irresignada, a defesa...HABEAS CORPUS HC 429382 SP 2017/0326075-9 HABEAS CORPUS 429.3...

HABEAS CORPUS: HC 428075 SP 2017/0318806-8

vezes), 71, todos do Código Penal, e 1º, II, c/c o § 4º, II, (por, pelo menos, cinco vezes), da Lei n. 9.455/1997..., ambos do Código Penal e art. 1º, caput (por cinco vezes), c/c o art. 1º, § 4º, II, ambos da Lei 9.455/97, e art. 136, caput... art. 14, II, ambos do Código Penal e art. 1º, caput (por cinco vezes), c/c...

HABEAS CORPUS: HC 329753 SP 2015/0165522-0

cumprida inicialmente no regime fechado, pela prática do delito tipificado no art. 1º da Lei n. 9.455/1997, tendo... o paciente Jair Henrique Orti do artigo 1º, inciso I, alínea 'a', c.c. §4º, inciso I, da Lei 9.455/97... da ausência de provas capazes de ensejar a sua condenação no delito tipificado no art. 1º da Lei ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1097875 BA - BAHIA 0001927-40.2006.8.05.0110

DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS, NA ESTEIRA DO PARECER DA DOUTA PROCURADORIA... DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INCISO I DO § 4º DO ART. 1º DA LEI 9.455/1997). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS.... PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TORTURA. ARTIGO 1º, I, ‘A’, DA LEI 9....

Apelação Criminal: APR 10443160019784001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TORTURA - ART. 1º, INCISO I, ALÍNEA "A", §4º, INCISOS II E III DA LEI 9.455/97 - ABSOLVIÇÃO... do ARE . 964246, há de ser adotado o entendimento de que, assim que exauridas as possibilidades de recurso em Segunda...

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