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18 de abril de 2019
Artigo 12 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Art. 12 da Lei 12703/12

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080755770 RS

. Portanto, após 25MAR15, não tem mais aplicação aos débitos proven remuneratórias, a Lei 12.703/12, que alterou o inciso II do art...: EMBARGOS DECLARATÓRIOS . SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. LEI FEDERAL 11.738/08, ART. 2º, §4º. HORA-ATIVIDADE... percentual de 6% ao ano, contados da citação, nos termos do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70080080203 RS

mais aplicação aos débitos proven remuneratórias, a Lei 12.703/12, que alterou o inciso II do art. 12, por se referir... do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Medida Provisória 2.180-35/01 . No entanto, em razão... da Lei 9.494/97, conferida pelo art. 5º da Lei 11.960/09, já que te...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080792914 RS

de condenação judicial de verbas remuneratórias, a Lei 12.703 /12, que alterou o inciso II do art. 12, por se referir... proven remuneratórias, a Lei 12.703 /12, que alterou o inciso II do art. 12 , por se referir aos rendimentos... do § 12 do art. 100 da Constituição da República, levou à inconstitucionalidade,...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080754575 RS

remuneratórias, a Lei 12.703/12, que alterou o inciso II do art. 12, por se referir aos rendimentos da caderneta... a 31.03.2010) , sendo o termo final da condenação aquele estabelecido pelo art. 1º, da Lei 13.429/2010, que fixou... JULGADA NAO VERIFICADA . 1. A atualização do cálculo deverá observar a redação d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080749641 RS

. Portanto, após 25MAR15, não tem mais aplicação aos débitos proven remuneratórias, a Lei 12.703/12, que alterou o inciso II do art... percentual de 6% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela... observar a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, conferi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080659964 RS

, a Lei 12.703/12, que alterou o inciso II do art. 12, por se referir aos rendimentos da caderneta de poupança. 6... (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora... moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080364391 RS

810. 5. Portanto, após 25MAR15, não tem mais aplicação aos débitos proven remuneratórias, a Lei 12.703 /12... do e. STJ 1 , e no art. 206, XXXVI do RITJRS 2 . A matéria devolvida reside na incidência da Lei 11.960 /09, no.... no REsp 1.210.516/RS: PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080548092 RS

11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, aplicam-se os índices oficiais de remuneração básica... da Lei 11.960/09, deve ser aplicada a antiga redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, uma vez que a Lei 9.494/97... possui caráter processual, e, portanto, não retroage. A antiga redação do ar...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080592892 RS

/SE, sob o tema 810. 5. Portanto, após 25MAR15, não tem mais aplicação aos débitos proven remuneratórias, a Lei 12.703 /12... a inobservância do reexame necessário, na forma do art. 475 do CPC de 1973. Defende a incidência da Lei Federal ..., na forma do art. 475 do CPC de 1973; bem como na incidência da Lei Fe...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70079835757 RS

aos débitos provenientes de condenação judicial de verbas remuneratórias, a Lei 12.703 /12, que alterou o inciso II... transcrever o artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85 – Regimento de Custas: Art. 11 - Os emolumentos serão pagos por metade pela... da condenação e reflexos sobre outras verbas, por ausência de inte...

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