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24 de abril de 2019
Artigo 11 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Art. 11 da Lei 12703/12

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Art. 11. O Chefe da Casa Civil da Presidência da República baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Pg. 141. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

, CITO O ARTIGO 1º DA LEI 7.532/1994:ART. 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER VALE-ALIMENTAÇÃO, ATRAVÉS... DE POUPANÇA, E, A PARTIR DE 08.08.2012, OS JUROS DEVEM SER APLICADOS NOS TERMOS DO ART. 1º, II, A E B, DA LEI N.º 12.703... LEI 252/2012)B) REFERÊNCIAS: A,B,C,D ATRIBUIÇÕES: A) DESCRIÇÃO SINT...

Andamento do Processo n. 9008370-54.2017.8.21.0001 - 03/04/2018 do TJRS

9008370-54.2017.8.21.0001(CNJ) - VERA MARIA CORREA DE SOUZA (GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS 78244/RS) XPREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO

Pg. 217. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 03/04/2018

ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A REMESSA DO FEITO A ESSA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA (FL. 77).CONCEDIDA A AJG E DETERMINADA A JUNTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FL. 89).JUNTADO O PROCESSO

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