Artigo 11 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 11. O Chefe da Casa Civil da Presidência da República baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043122-68.2018.8.26.0114 SP 1043122-68.2018.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000486078 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043122-68.2018.8.26.0114, da Comarca de…

Página 141 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Abril de 2019

DEMAIS VERBAS. REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. JUNTOU DOCUMENTOS (FLS. 45/108).HOUVE RÉPLICA (FLS. 114/130).INSTADAS AS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS (FL. 153), AS PARTES REQUERERAM…

Andamento do Processo n. 9008370-54.2017.8.21.0001 - 03/04/2018 do TJRS

9008370-54.2017.8.21.0001(CNJ) - VERA MARIA CORREA DE SOUZA (GLAUCO DANIEL RIBAS SANTOS 78244/RS) XPREVIMPA - DEPARTAMENTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PORTO ALEGRE. VISTOS.TRATA-SE DE AÇÃO…

Página 217 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 3 de Abril de 2018

ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E A REMESSA DO FEITO A ESSA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA (FL. 77).CONCEDIDA A AJG E DETERMINADA A JUNTADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (FL. 89).JUNTADO O PROCESSO…

Termo ou Assunto relacionado