Artigo 10 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Art. 10. O regimento interno do CENSIPAM será aprovado pelo Chefe da Casa Civil da Presidência da República e publicado no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias, contado a partir da data de publicação deste Decreto.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1279775 SP 2018/0088232-6

, que não pode ser objeto de questionamento, por ter se operado a preclusão. Inaplicabilidade da Lei 12.703 /12, diante... Fux; 15-A e 15-B do Decreto-lei 3.365 /1941; 10 , § 5o. da Lei 12.703 /20…

Página 1476 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Setembro de 2020

do Código Fux; 15-A e 15-B do Decretolei 3.365/1941; 10, § 5o. da Lei 12.703/2012. Argumenta, em síntese, que: (a) não... homologado não houve a aplicação do redutor da taxa de juros, conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016308-43.2013.8.16.0129 PR 0016308-43.2013.8.16.0129 (Acórdão)

versa sobre a violação dos artigos 1º da Lei 12.703 /2012, que alterou a redação do art. 12 da Lei 8.177 /1991 e 1..., a aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.177 /91, com redação dada pela Le…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0016308-43.2013.8.16.0129 PR 0016308-43.2013.8.16.0129 (Acórdão)

de que seja reconhecida, no caso concreto, a aplicabilidade do art. 12 da Lei 8.177 /91, com redação dada pela Lei 12.703 /2012..., a questão submetida a este Juízo versa sobre a violação dos …

Termo ou Assunto relacionado