Inciso XI do Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
XI - elaborar relatório sobre a execução e os resultados alcançados pelos programas e projetos integrantes do SIPAM, anualmente ou quando solicitado;
(Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )
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