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20 de abril de 2019
Inciso IX do Artigo 3 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Art. 3, inc. IX da Lei 12703/12

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

IX - encaminhar as recomendações do CONSIPAM aos Ministérios e demais órgãos e entidades interessados;

(Revogado pelo Decreto nº 6.615, de 2008 )

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