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20 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 2 da Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Art. 2, inc. I da Lei 12703/12

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

I - proceder à implantação, ativação e operacionalização do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM;

(Revogado pelo Decreto nº 7.424, de 2011)

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