Resolução nº 619, de 06 de setembro de 2016, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

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Apelação APL 14264458 PR 1426445-8 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência03/12/2015Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso de apelação, reconhecendo de ofício a necessidade de redução da pena de prestação pecuniária, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CRIME Nº 1.426.445-8, DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0034129-70.2011.8.16.0019 APELANTE: ADENIR FERREIRA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUAAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DESABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGOS 306, CAPUT E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA DOS DELITOS. CONFISSÃO DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO. VALIDADE. 2) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PARA PERMANECER APENAS O CRIME DO ARTIGO 306 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS E DOLOS ESTRITAMENTE DIVERSOS. 3) SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. JUÍZO DA EXECUÇÃO A QUEM INCUMBE DETERMINAR A FORMA DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. ARTIGO 66, INCISO V, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. 4) DIMINUIÇÃO, DE OFÍCIO, DA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA fls. 2PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, ANTE A PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL APLICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1426445-8 - Ponta Grossa - Rel.: José Carlos Dalacqua - Unânime - - J. 19.11.2015)
Inteiro Teor. Apelação: APL 14264458 PR 1426445-8 (Acórdão)
PODER JUDICIÁRIO Estado do Paraná TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CRIME Nº 1.426.445-8, DE PONTA GROSSA - 1ª VARA CRIMINAL NÚMERO UNIFICADO: 0034129-70.2011.8.16.0019 APELANTE: ADENIR FERREIRA DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. JOSÉ CARLOS DALACQUA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DESABILITADA GERANDO PERIGO DE DANO (ARTIGOS 306, CAPUT E 309, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOS...
Inteiro Teor. : 908020045
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 009.080/2004-5 GRUPO I – CLASSE II – Segunda Câmara TC-009.080/2004-5 Apensos: TC 005.981/2007-8 e TC 017.764/2006-0 Natureza: Prestação de Contas, exercício de 2003 Entidade: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP Responsáveis: Sebastião do Rego Barros Netto (CPF nº 380.380.997-53) e Célia Regina Splitter (CPF nº 698.881.677-15) Advogado constituído nos autos: não há Sumário: PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL...
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