Artigo 1 da Lei nº 9.427 de 16 de Outubro de 1997 do Munícipio de Campinas

Lei nº 9.427 de 16 de Outubro de 1997

ESTABELECE RESTRIÇÃO DE PAVIMENTOS PARA EDIFICAÇÃO NOS DISTRITOS DE SOUSAS E JOAQUIM EGÍDIO
Art. 1º - Ficam proibidas as edificações acima de 2 (dois) pavimentos nos distritos de Sousas e Joaquim Egídio para todo tipo de ocupação em qualquer zona de uso de solo inclusive na área rural.
§ 1º - Entende-se como "pavimento" para efeito desta lei, a definição constante na Lei 6.031 de 28 de dezembro de 1988 em seu artigo 1º - inciso XXII .
§ 2º - Será admitido acréscimo de um pavimento quando motivado por desnível acentuado do terreno.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1593-84.2012.5.03.0018

A C Ó R D A O 5ª Turma GDCJPS/ds I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. EXAME CONJUNTO. JUÍZO DE RETRATAÇAO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇAO EM ATIVIDADE-FIM DA…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1153-54.2013.5.03.0018

Agravante e Recorrido: CONTAX-MOBITEL S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Marcos Caldas Martins Chagas Agravado e Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 147-12.2013.5.03.0018

A C Ó R D A O 6ª Turma KA/acj/b I-AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. ANTERIORES ÀS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 E À IN Nº 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. ANÁLISE…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2418-28.2012.5.03.0018

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMCP/sq/gs I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA (TNL PCS S.A.) - INTERPOSIÇAO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014 - JULGAMENTO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 986-37.2013.5.03.0018

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/cb/bm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (TELEMAR) . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO ANTERIOR PELA TURMA.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1998-86.2013.5.03.0018

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMC/Rac/gl/gc A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELAS RECLAMADAS . PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. JULGAMENTO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0023203-38.2019.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS

RECLAMAÇAO. LEI N. 8.987/1995. TERCEIRIZAÇAO. ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N. 324/DF E RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 958.252-RG/MG. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. DECISAO RECLAMADA …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1562-64.2012.5.03.0018

Agravante: CLARO S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogada :Dra. Polyana Pinheiro Romeiro Franco Agravado : PEDRO AFONSO PÁDUA SILVA Advogado :Dr. Juliano Pereira Nepomuceno Agravado :…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 54-49.2013.5.03.0018

Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel Advogado :Dr. Welington Monte Carlo Carvalhaes Filho Recorrido : CONTAX S.A. Advogado :Dr. José Alberto Couto Maciel…

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0074798-13.2018.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 0074798-13.2018.1.00.0000

a Súmula Vinculante 10, por afastar a incidência do art. 25 , § 1º , da Lei 8.987 /1995 sem observar a cláusula... por órgão fracionário do TRT da 3ª Região, analisou explicitamente a …

Termo ou Assunto relacionado