RECURSO ESPECIAL Nº 1845414 - MG (2019/0321674-7) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por CLEITON CARLOS ALVES, com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, no qual se …
Acórdão: 0021377-92.2017.5.04.0002 (ROT) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Órgão julgador: 9ª Turma Data: 25/02/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…
RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : CLEITON CARLOS ALVES (PRESO) ADVOGADO : MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI - MG079325 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se…
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Processo: 0017753-50.2008.8.06.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Telemar Norte…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771983 - PR (2020/0261842-7) DECISAO Trata-se de Agravo em Recu rso Especial (art. 105, III, "a" da CF), interposto por RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A., contra acórdão …
AUTORIZADA PELO ARTIGO 94 DA LEINº9.427 /97. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. A Leinº 9.472... Eletrônico Data da Autuação: 16/01/2014 Valor da causa: R$ 62.808,15 …
, da Leinº9.427/97, e a que se dá provimento". (Processo: RR - 1691-47.2013.5.03.0014 Data de Julgamento: 07/11/2018..., II, DA LEINº 9.472/97 À LUZ DOS PRECEDENTES DO STF. PROVIMENTO. I. O …
análise de ofensa ao art. 94, II, da Lei9427/97. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO... que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de …
de instrumento para melhor análise de ofensa ao art. 94, II, da Lei9427/97. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA... de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei …
. A Lei9.427/97 autoriza a terceirização de serviços, mas não trata de direitos trabalhistas...Andamento do Processo n. 0010560-95.2020.5.03.0129 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-3 Processo Nº ATOrd- …