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Jusbrasil - Tópicos
22 de setembro de 2018
Proteção à Imagem

Proteção à Imagem

Liberdade de expressão X privacidade da informação na internet

A Lei do Marco Civil da Internet estabeleceu princípios, direitos e deveres aos usuários da rede, fundamentando-se em três pilares principais, são eles: a) a neutralidade da rede, que sustenta uma

Agravo de instrumento de proteção do direito ao esquecimento e da imagem

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – MG. (nome e qualificação dos agravantes), (nome e qualificação do advogado), vem,

Liberdade de expressão prevalece sobre direito à honra

Em situações limítrofes de conflito entre a proteção à imagem e à honra e o direito à liberdade de expressão, deve-se sempre prestigiar a liberdade, uma vez que é perigoso para a democracia alargar

Resultados da busca Jusbrasil para "Proteção à Imagem"

Liberdade de expressão e pensamento x Direito de proteção à imagem

nem os direitos de proteção à imagem sejam, inadvertidamente, ofendidos, tendo em vista que tais... e pensamento em contrapartida à proteção ao direito de imagem e, acredita-se, que o confronto... prevalecer na hipótese: se a ...

Notícia Jurídica • Migalhas • 24/04/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70042925792 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2011

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO DE CUJUS APÓS SEU FALECIMENTO. DIREITO DOS HERDEIROS À PROTEÇÃO DA IMAGEM DO MORTO. ILEGITIMIDADE DA SUCESSÃO. 1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão. Art. 267 , § 3º , do CPC . 2. A sucessão não é parte legítima para ajuizar demanda em que se busca a indenização por eventual dano moral ocorrido após o falecimento da vítima. Cabe aos herdeiros, em nome próprio, ajuizar demanda a fim de reparar eventual dano moral causado a...

TJ-SP - Apelação APL 1768054720108260100 SP 0176805-47.2010.8.26.0100 (TJ-SP)

Data de publicação: 13/12/2011

Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. LIBERDADE IMPRENSA. PROTEÇÃO À IMAGEM. Pretensão do autor à indenização por danos morais decorrentes da transmissão de reportagem jornalística na qual é imputada a prática de crime ao autor. O autor teria envolvimento com a venda de produtos ilegais. 1. Não se provou o envolvimento do autor no crime. A ré alegou que a presença do autor junto aos criminosos foi notada nos dias da filmagem da reportagem. Contudo, não trouxe novas imagens do autor, no mesmo local dos fatos, o que afasta, portanto, o envolvimento dele com o crime exibido na reportagem. 2. A informação transmitida não era verdadeira e foi expressamente impugnada pelo autor. Assim, não pode a ré se valer da prerrogativa de liberdade de informação. Portanto, deve responder pela ofensa à honra do autor. 3. PROTEÇÃO À IMAGEM. Embora a imagem do autor tenha sido captada em local público, o autor não se inseria no cenário criminoso retratado pela ré na reportagem. A imagem foi exibida por poucos segundos, mas permitiu a identificação do autor. Todos estes fatores caracterizaram, com maior segurança, o prejuízo moral causado. Dano in re ipsa.Indenização por danos morais mantida. Recurso não provido.

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