Pesquisas Eleitorais em Todos os documentos

RECURSO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE PESQUISA ELEITORAL. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA ELEITORAL IRREGULAR. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PREVISTAS NO § 7º, DO ART. 2º, DA RES. TSE Nº 23.600/2019. PESQUISA CONSIDERADA NÃO REGISTRADA. MULTA APLICADA COM FUNDAMENTO NO ART. 33 , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /1997. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Resolução TSE nº 23.600/2019 traz as regras relativas às pesquisas eleitorais. O art. 2º da referida resolução dispõe sobre o registro das pesquisas de opinião pública relativas às eleições e determina que as entidades e as empresas que as realizam são obrigadas a registrar no sistema de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até cinco dias antes da divulgação, cujo trabalho deve estar acompanhado das informações previstas nos incisos I a X. 2. No caso em apreço, tem-se, portanto, a ausência de complementação de dados no sistema PesqEle, o que caracteriza divulgação de pesquisa eleitoral irregular pois a ausência da complementação de dados impede que a pesquisa se torne válida e, por consequência, "registrada". Precedente desta Corte. 3. A inovação normativa trazida com a edição da Res. TSE nº 23.600/2019, para considerar como não registrada a pesquisa que deixa de complementar os dados previstos nos seus arts. 2º e incs. I a X e § 7º, incs. I a IV, expressa nítida tendência da c. Corte Superior Eleitoral no sentido de garantir maior efetividade aos requisitos de registro da pesquisa, tornados obrigatórios. 4. Esse preceito guarda razoabilidade à medida que visa a evitar que sejam consideradas válidas pesquisas registradas, mas que não contenham os dados essenciais, as quais, em verdade, retratam pesquisas falsas ou fraudulentas e que, antes dessa previsão normativa, seriam puníveis apenas mediante apuração na seara criminal (art. 33, § 4º, da LE). 5. É inegável o papel das pesquisas eleitorais no sentido de permitir ao eleitor, dentro de sua liberdade de escolha, o acesso a informações que lhe permitam formar seu convencimento e, especialmente por seu reconhecido poder de influência é que se impõe maior rigor em relação à violação das regras traçadas pela legislação e pela Justiça eleitoral para o registro e controle dessas pesquisas. 6. Dessa forma, ao não complementar os dados obrigatórios no registro da pesquisa ora objurgada, atraiu-se a incidência do § 7º, do art. 2º, da Res. TSE nº 23.600/2019, trazendo a consequência de considerar-se a pesquisa como não registrada, situação que enseja a aplicação da multa prevista no art. 17 do referido normativo (Lei nº 9.504 /1997, arts. 33 , § 3º , e 105 , § 2º ), devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos. 7. Recurso a que se nega provimento.

ELEIÇÕES 2020. RECURSO ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO. PESQUISA IRREGULAR. ERRO. METODOLOGIA CIÊNTIFICA. OMISSÃO. ORIGEM DOS RECURSO DESPENDIDOS. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE. INEXIGIBILIDADE LEGAL DE METODOLOGIA ÚNICA. INCONSISTÊNCIAS FORMAIS. ORIGEM DOS RECURSOS INFORMADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminar de perda superveniente de objeto rejeitada, por se tratar de ação eleitoral que pode resultar em aplicação de multa. 2. A pesquisa eleitoral é considerada regular se registrada, através do Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle), até cinco dias antes da divulgação da pesquisa, e apresentem as informações previstas no artigo 2º da Resolução TSE 23.600/2019. 3. Conforme precedentes recentes do TSE, da leitura do § 3º do art. 33 da Lei nº 9.504/1997 depreende-se que o registro da pesquisa eleitoral só se perfectibiliza quando cumpridos todos os requisitos elencados nos mencionados dispositivos, de modo que, deixando a empresa de satisfazer qualquer um deles, a pesquisa será considerada como não registrada, incidindo a multa prevista no art. 33, § 3º, da Lei nº 9.504/1997 c/c o art. 17 da Res.-TSE nº 23.600/2019. 4. No caso concreto, não se trata de pesquisa eleitoral indevida, ou seja, aquela sem prévio registro na Justiça Eleitoral ou com ausência de informações obrigatórias, já que consta seu registro no Sistema PesEle (ID nº 9785869) contendo todas as informações exigidas no art. 2º da Res. 23.600/2019 - TSE. 6. Não há previsão legal de que esta Justiça Especializada avalie a correção do método de pesquisa adotado pela empresa contratada para a sua realização (artigos 33 , III , da Lei 9.504 /97 e 2º, III, da Resolução do TSE nº 23.6000/19). Também não há exigência de metodologia científica específica ou única. 7. A indicação da origem do recurso despendido para a realização da pesquisa eleitoral consta do próprio registro da pesquisa no Sistema PesqEle, comprovada por meio de documento fiscal. 8. Recurso conhecido e desprovido para manter a sentença de improcedência.

RECURSO ELEITORAL. PESQUISA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO PRÉVIO. DESNECESSIDADE EM ANO NÃO ELEITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO TSE Nº 23.600/2019. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata–se de Recurso Eleitoral interposto pelo Partido Social Democrático – PSD, diretório municipal em Piquet Carneiro/CE, em face de sentença do Juízo da 12ª Zona Eleitoral do Ceará, que julgou improcedentes os pedidos da representação formulados pela referida agremiação partidária em desfavor de Francisco Nicomedes Damasceno Marques, diante de divulgação de pesquisa para o cargo de prefeito, referente ao hipotético cenário das eleições de 2024, naquele município. 2. A legislação veda a divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro das informações, a fim de evitar a propagação de dados falsos ou de pesquisas realizadas sem o devido rigor, o que poderia influenciar parte do eleitorado que, não raro, segue a tendência apresentada nas pesquisas eleitorais. 4. No caso, foram divulgados cenários eleitorais para o cargo de prefeito em Piquet Carneiro/CE, em contexto hipotético para o pleito de 2024. Isto é, a divulgação realizada pela parte recorrida não se amolda ao contexto previsto na legislação. Isso porque a diferenciação em registrar pesquisa durante o ano eleitoral e fora dele é o impacto que o resultado pode conferir às candidaturas, que só acontecem no ano em que se realizam as eleições. 5. Como se sabe, em 2022, não haverá eleições para o cargo de prefeito, por se tratar de ano de eleições gerais para os cargos de Presidente da República, Governador, Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual. Assim sendo, a utilização do conteúdo de pesquisa para o cargo de prefeito fora do período eleitoral - para o referido cargo - não tem restrição legal, porquanto a divulgação realizada em nada afeta a disputa eleitoral para prefeitura de Piquet Carneiro, que sequer está ocorrendo neste ano. 4. Nesse cenário, como o caso em questão trata de divulgação de pesquisa eleitoral sem o prévio registro, realizada em ano não eleitoral para o cargo relativo à pesquisa, concluiu–se que a punição não é razoável, pois o impacto que tais pesquisas poderiam causar na opinião pública é abrandado pelo tempo, que transcorrerá até a realização do pleito, somente em 2024. 5. A esse respeito, a douta Procuradoria Regional desta Egrégia Corte ressalta que a pesquisa referente às eleições de 2024 carece de significado expressivo, pelo que não deve ensejar multa devido ao ano das eleições ao qual a pesquisa se refere. 5. Manutenção da sentença, em consonância ao parecer da Procuradoria Regional Eleitoral. 6. Recurso conhecido e desprovido.