Art. 3 da Lei 8906/96, Campinas

Lei nº 8.906 de 31 de Julho de 1996

DECLARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A INSENÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS POR SERVIÇOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder remissão dos débitos da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB/Campinas, relativos a impostos, taxas, despesas e preços públicos pendentes de pagamentos e ainda não liquidados, com exceção daqueles incidentes sobre o seu patrimônio imobilizado. (REV. P/ LEI 11.111)

Lei nº 11111 de 26 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado