Art. 1 da Lei 8906/96, Campinas

Lei nº 8.906 de 31 de Julho de 1996

DECLARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A INSENÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS POR SERVIÇOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB/Campinas, declarada de utilidade pública, gozando suas glebas, terrenos, imóveis a comercializar e serviços de isenção de impostos municipais. (ALT. P/ LEI 11.111)

Lei nº 11111 de 26 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termo/Assunto relacionado