Artigo 1 da Lei nº 8.906 de 31 de Julho de 1996 do Munícipio de Campinas

Lei nº 8.906 de 31 de Julho de 1996

DECLARA A COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB/CAMPINAS, DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL E AUTORIZA A INSENÇÃO DE PAGAMENTOS RELATIVOS A IMPOSTOS, TAXAS E DEMAIS DESPESAS ADMINISTRATIVAS POR SERVIÇOS INTERNOS PRESTADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º - Fica a Companhia de Habitação Popular de Campinas COHAB/Campinas, declarada de utilidade pública, gozando suas glebas, terrenos, imóveis a comercializar e serviços de isenção de impostos municipais. (ALT. P/ LEI 11.111)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1180227 RS 2010/0022970-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.227 - RS (2010/0022970-2) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ROSÂNGELA FERNANDES DA SILVEIRA JOHN E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002372-39.2016.4.03.6143 SP 2019/0052931-2

, III, a, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. 1º da Lei n. 8.906/96 e 3º da Lei n. 10.741/2003, afirmando..., alegando violação dos arts. 1º da Lei n. 8.906/96 e 3º da Lei n. …

Lei nº 11111 de 26 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado