Ainda não há documentos separados para este tópico.
Resultados da busca Jusbrasil para "Licença para exercício de mandato sindical"
Agravo de Instrumento AGTR 13246 PB 97.05.31494-2 (TRF-5)
Jurisprudência25/02/1998Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA DENEGAÇÃO DE LIMINAR LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. - O CORTE DE PONTO QUE SE VERIFICOU ANTES DO PEDIDO DE LICENÇA NÃO INDUZ RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE A MEDIDA DISCIPLINAR E A LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DA LIMINAR - AGRAVO IMPROVIDO
Remessa Necessária 00417729120088080024 (TJ-ES)
Ementa: LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. ADICIONAL DE ASSIDUIDADE. CUSTAS DEVIDAS PELO ESTADO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. - A legislação que estabelece o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espírito Santo - LC 46 /1994 - prevê a possibilidade de equiparação ao acidente em serviço (previsto no caput do artigo 136) o evento danoso ocorrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. 2. - Ainda que o servidor público esteja em gozo de licença para exercício de mandato sindical, a ele é garantido todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público efetivo, dentre eles, o direito à licença para tratamento de saúde decorrente de acidente em serviço, inclusive, por equiparação (art. 136, § 1º, 'b', LC 46 /1994). 3. - Nem a Constituição Estadual e nem a Lei Complementar n. 46 /1994 excluem do servidor em gozo de licença para desempenho de mandato sindical o plexo de direitos e vantagens inerentes ao cargo público efetivo que exerce. 3. - O egrégio Tribunal Pleno, por decisão unânime nos embargos de declaração no mandado de segurança n. 100050003639 (Rel. Des. subs.
Ap Cível/Reex Necessário AC 10073110051254001 MG (TJ-MG)
Jurisprudência26/02/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO - MOTIVAÇÃO DO ATO - NECESSIDADE - LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO - SUPRESSÃO DA REMUNERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Embora a Administração possa, discricionariamente, alterar o local de lotação do servidor público, o ato deve ser motivado, demonstrando a ausência de arbitrariedade, o atendimento ao interesse público e possibilitando o controle da legalidade. - O servidor não pode, ao alvedrio do Administrador, ser designado para executar funções diversas daquelas relativas ao cargo público por ele ocupado, sob pena de configurar desvio de função, o que é vedado. - Existindo lei municipal que autorize a concessão de licença de até 03 (três) servidores para atuar em cargos diretivos sindicais, não compete ao prefeito licenciar apenas aqueles que entender suficientes, visto que configura indevida interferência na organização sindical, vedada pela Constituição Federal em seu art. 8º , inciso I . - É vedado ao Município suprimir a remuneração do servidor licenciado para exercício de mandato classista, visto que implica em forma indireta de impedir a integração do servidor ao sindicato, conforme decidido pelo Órgão Especial na ADI nº 1.0000.10.068424-0/000, que declarou inconstitucional a expressão "sem remuneração" contida no "caput" do art. 108 da lei 031/97 do Município de Guaraciama/MG.
Agravo de Instrumento AI 00172955020148050000 (TJ-BA)
Jurisprudência23/10/2015Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Ementa: LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. DIREITO GARANTIDO PELO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECISÃO DO MAGISTRADO DEFERINDO O PEDIDO LIMINAR. 1. A Constituição Federal estabelece, no art. 61, § 1º, inciso II, alínea c, que compete ao Presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre "servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria". A interpretação deste dispositivo, levando em conta o princípio da simetria, possibilita o entendimento de que, compete ao prefeito a iniciativa de lei sobre servidores públicos do Município. 2. Pois bem, o art. 36, da Lei municipal n. 493/1997, o Estatuto do Servidor Público do Município de Xique-Xique, assegura ao servidor público o direito de licença para o desempenho de mandato em sindicato de classe, sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens de caráter permanente. 3. Pelos documentos apresentados nos autos, verifica-se, em exame perfunctório, que a Agravada preenche os requisitos necessários para a concessão da licença remunerada, uma vez que comprovou: i) ser servidora pública vinculada ao município de Xique-Xique desde 01/08/1989, conforme contra-cheque de fls. 82; ii) bem como ter sido eleita para cumprir mandato sindical na função de Coordenadora de Núcleo da APBL – Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Redes Públicas Municipais e Estadual do Ensino Pré-Escolar, Fundamental e Médio do Estado da Bahia, conforme fls. 85/87. 4. Por sua vez, no tocante à multa diária fixada na hipótese de descumprimento da decisão recorrida, cumpre asseverar, inicialmente, que o art. 461 , § 6º , do CPC , preceitua que "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva".
APELAÇÃO CIVEL AC 13052 DF 2000.34.00.013052-1 (TRF-1)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL.ARTIGO 92 DA LEI 8.112 /90, COM REDAÇÃO DA LEI 9.527 /97. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O princípio da liberdade sindical (artigo 8º , I , da CF/88 ), bem como o dogma que legitima a associação sindical de servidores públicos (artigo 37 , VI , CF/88 ), não foram arranhados pela Lei 9.527 /97. A liberdade sindical tem seus contornos delineados pela própria Constituição Federal , que, ao consagrá-la, dispôs expressamente que não se pode exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e, na seqüência, restringiu a criação de sindicatos representativos de uma mesma categoria em uma mesma base territorial; dispôs que é livre a liberdade de filiar-se ou manter-se filiado; instituiu o direito de auto-organização sindical, livre de qualquer intervenção estatal; estabeleceu a obrigatoriedade de participação dos sindicatos nas negociações coletivas, bem como conferiu a eles legitimidade para resguardo dos interesses da categoria e de seus filiados; e estabeleceu o direito à exigência de contribuição sindical, para custeio de suas despesas e desempenho de suas atribuições. 2. A pretensão de se afastar a aplicabilidade do artigo 92 da Lei 8.112 /90 (redação da Lei 9.527 /97) com invocação da norma contida no artigo 543 da CLT revela-se desarrazoada e contrária à determinação constitucional que ensejou a edição da Lei 8.112 /90. 3. Afora os limites expressamente traçados na Constituição Federal , permite-se ao legislador ordinário dispor, como feito na Lei 9.527 /97, sobre o regime de licenciamento do servidor eleito para exercício da função de diretor sindical. Precedentes deste Tribunal e do STF. 4. Apelação não provida.
RECURSO DE REVISTA RR 4899954319985035555 489995-43.1998.5.03.5555 (TST)
Jurisprudência04/10/2002Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: DIRIGENTE SINDICAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. REMUNERAÇÃO INTEGRAL CONTEMPLADA EM NORMA COLETIVA. O trabalhador de licença para exercício de mandato sindical não faz jus ao percebimento do adicional noturno, por não implementar ele a condição única que justifica o pagamento: o trabalho realizado em horário noturno, assim definido em lei. Todavia, nada impede que, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, as partes possam assegurar o recebimento integral da remuneração a que o empregado faria jus se em exercício estivesse, no caso de licença para o exercício de dirigente sindical. Neste caso, não há por que conferir menor alcance à norma coletiva, fazendo jus o Reclamante ao adicional noturno pleiteado.Recurso de Revista conhecido e provido.
Apelação Cível AC 70077373991 RS (TJ-RS)
Jurisprudência21/01/2019Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS, EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. SUPRESSÃO DO AUXÍLIO-CONDUÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. POSSIBILIDADE. 1.Tratando-se o auxílio-condução de parcela de natureza indenizatória destinada ao ressarcimento das despesas com os deslocamentos exigidos em razão do cargo, pode ser suprimida em razão da concessão de licença para exercício de mandato sindical, sem que se configure obstáculo para o exercício da representação sindical constitucionalmente assegurada, e consequentemente a garantia outorgada pelo art. 27, II, da Carta Estadual. Precedente do Segundo Grupo de Câmaras Cíveis e do STJ. 2. Sentença improcedente, na origem. APELAÇÃO DESPROVIDA (Apelação Cível Nº 70077373991, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 12/12/2018).
DJGO 14/11/2018 - Pág. 2393 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás
Diários Oficiais14/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5309966.70.2018.8.09.0000 COMARCA GOIÂNIA SINDICATO DOS PERITOS CRIMINAIS E MÉDICOS LEGISTAS DO ESTADO DE AGRAVANTE GOIÁS - SINDIPERICIAS AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E INTERESSE PÚBLICO. 1. O Agravo de Instrument
Agravo de Instrumento AI 70060298742 RS (TJ-RS)
Jurisprudência29/09/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO FG. LIMINAR. 1. Plausibilidade e relevância da alegação de que, tratando-se a Gratificação de Representação FG parcela de natureza remuneratória que o servidor Impetrante estaria percebendo se no exercício de fato do cargo estivesse, não pode ser suprimida de sua remuneração em razão da concessão de licença para exercício de mandato sindical, porquanto se assim o fosse estaria materializado objetivo obstáculo para o exercício da representação sindical constitucionalmente assegurada, e conseqüentemente vulnerada a garantia outorgada pelo art. 27, II, da Carta Estadual. Precedentes. 2. Liminar indeferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060298742, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 17/09/2014)
Ap Cível/Rem Necessária AC 10309150020829002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência23/08/2019Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MUNICIPAL - LICENÇA REMUNERDADA PARA EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL - DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. O servidor do Município de São Sebastião do Anta tem direito à licença remunerada para exercício de mandato sindical, à luz do que dispõem os art. 8º e 37, VI da Constituição da República, bem como do art. 34 da Constituição do Estado de Minas Gerais. Segundo entendimento do STF, "a garantia da remuneração e dos direitos inerentes ao exercício do cargo público ao servidor afastado para atividade em função executiva em instituição sindical tem suporte no art. 37, inc. VI, da Constituição da República. Sem essa prerrogativa, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público, o qual dependeria da perda da remuneração e dos direitos próprios do cargo" (ADI 510/AM) -Considerando que a negativa do pedido de licença remunerada para exercer o mandato de dirigente sindical, viola o direito líquido e certo da servidora eleita, nos termos da jurisprudência do STF, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido, garantindo à parte autora a percepção da remuneração do cargo público municipal de professora, durante o período de licença para exercício do mandato sindical, com pagamento dos valores pretéritos.
Buscar mais 18.435 resultados sobre "Licença para exercício de mandato sindical" na busca Jusbrasil