Art. 33, "e" da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 33. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes:
e) cassação do exercício profissional, " ad referendum " do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
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