Art. 20, § 1 da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 20. O exercício da função de conselheiro federal ou regional por espaço de três anos será considerado serviço relevante.
Parágrafo único. O CFMV concederá aos que se acharem nas condições dêste artigo, certificado de serviço relevante, independentemente de requerimento do interessado, até 60 dias após a conclusão do mandato.

Andamento do Processo n. 0001502-30.2015.5.08.0121 - RO - 05/12/2017 do TRT-8

Processo Nº RO-0001502-30.2015.5.08.0121 Relator GEORGENOR DE SOUSA FRANCO FILHO RECORRENTE EXPRESSO VITORIA LTDA - ME ADVOGADO MARCOS ROGERIO BRITO DE ASSUNCAO(OAB: 13065/PA) RECORRENTE ROSA MARIA…

Página 706 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 5 de Dezembro de 2017

(PA - 13065) 2. SERGIO GUIMARAES MARTINS (PA - 3442) DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é tempestivo (decisão publicada em 14/09/2017 - fl./ID 28D1F5A; recurso apresentado em 22/09/2017 -…
Termo/Assunto relacionado