Art. 16, "c" da Lei 6858/80

Lei nº 6.858 de 24 de Novembro de 1980

Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
Art 16. São atribuições do CFMV:
c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMV e dirimí-Ias;
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