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20 de julho de 2019
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Andamento do Processo n. 9000062-26.2017.8.21.0002 - 16/06/2017 do TJRS

9000062-26.2017.8.21.0002(CNJ) - ELIANE PEREIRA DA SILVA (ELIANE PEREIRA DA SILVA 63629/RS, RAFAEL DE FARIAS 62393/RS), RAFAEL DE FARIAS (RAFAEL DE FARIAS 62393/RS) X MUNICÍPIO DE ALEGRETE.

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TJ-DF - Apelação/Reexame necessário APO 20120110265765 (TJ-DF)

Data de publicação: 09/02/2015

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME MÉDICO. EQUIVOCO DO LABORATÓRIO. ENTREGA JUNTO COM O RECURSO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o ato administrativo que exclui candidato de concurso público pela entrega equivocada de exame em razão de mal funcionamento do laboratório médico. 2. Se no ato da interposição do recurso administrativo foi feita a entrega do exame exigido, cujo teor comprova não ser o candidato portador da doença que impediria o exercício da função pública, a anulação do ato com a consequente continuação do mesmo no certame, é medida que se impõe. 3. Remessa de ofício e recurso voluntário desprovidos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000451861201481600210 PR 0004518-61.2014.8.16.0021/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 18/09/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE EXCLUSÃO NO CCF DEVIDAMENTE PAGA. DÉBITO INEXISTENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo réu e dar parcial provimento ao recurso interposto pela parte autora para o fim de, reformando parcialmente a sentença atacada, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1 (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004518-61.2014.8.16.0021/0 - Cascavel - Rel.: Marcelo de Resende Castanho - - J. 14.09.2015)

Encontrado em: DE ENTREGA JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TAXA DE EXCLUSÃO NO CCF DEVIDAMENTE PAGA. DÉBITO..., determinando a retirada do nome do Autor junto ao Cadastro de Emitentes Cheques sem Fundos -CCF... Recorrente, no que se refere à manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito...

TJ-DF - Apelacao Civel APC 20130110770787 DF 0019944-62.2013.8.07.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 05/11/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. AGRAVO RETIDO. NÃO PROVIMENTO. VÍCIO EXTRA PETITA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE CENTO E OITENTA DIAS. POSSIBILIDADE. EXTRAPOLAÇÃO. ENTREGA JUNTO COM A ÁREA COMUM. MORA CONFIGURADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADOS. ALEGAÇÃO DE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL. EFEITOS DA MORA: JUROS E MULTA. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL. MULTA COMINATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Convencendo-se o juiz da desnecessidade da prova oral, que se revela acertado, a partir do exame das demais provas juntadas aos autos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal, vez que a produção da prova requerida serviria, tão somente, para retardar a entrega da prestação jurisdicional, em afronta ao comando contido no art. 125 , inciso II , do CPC . 2. Não há vício extra petita quando o magistrado analisou o pedido com base nos argumentos de fato e de direito formulados na petição inicial, mesmo que o autor tenha indicado a cláusula do contrato incorreta. Preliminar rejeitada. 3. Aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, uma vez que a construtora se enquadra no conceito de fornecedora (art. 3º , do CDC ) e, os autores, de consumidores, na forma do art. 2º , do CDC . 4. Quando a construtora extrapola o prazo previsto no contrato para a entrega do imóvel, mesmo considerando o período de tolerância (180 dias), configura-se a sua mora, devendo, assim, responder pelos prejuízos causados aos adquirentes, na forma do art. 395 , do CC . 5. Aconstrutora não cumpre sua obrigação de entregar a unidade imobiliária com a demonstração de que a carta de “habite-se” foi expedida...

Juntos pela APAE: OAB/SE entrega donativos

, os mais de 200 brinquedos arrecadados em parceria com o Yázigi durante a campanha “Juntos pela APAE...”. O evento de entrega ocorreu no auditório do Yázigi e contou com a presença e apresentações culturais... emocionante, surpreendente... ...

Notícia Jurídica • OAB - Sergipe • 23/10/2013

TJ-RS - Apelação Cível AC 70058724295 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 25/03/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. VEÍCULO INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado nos autos que, de fato, o embargante utiliza o automóvel penhorado, em horário comercial, para efetuar entregas junto à empresa onde exerce a função de padeiro e entregador e, paralelamente, fora do horário comercial, utiliza o veículo para entrega de encomendas de produtos alimentícios fabricados e comercializados por si e sua esposa. Prova testemunhal esclarecedora dos fatos. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70058724295, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 19/03/2014)

TJ-SP - Apelação APL 00130233420108260302 SP 0013023-34.2010.8.26.0302 (TJ-SP)

Data de publicação: 21/03/2014

Ementa: "AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DANOS MORAIS PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA Ré que levou a protesto duplicata emitida em desfavor da autora, pela cobrança de frete Empresa ré que efetuou uma entrega junto à autora, tendo como remetente a empresa M5 Indústria e Comércio Transportadora ré contratada pela remetente, empresa M5, para o deslocamento de mercadorias, indicando o CNPJ da autora como destinatário Responsabilidade pelo pagamento do frete da empresa remetente M5 Ausência de prova de que a autora tenha assumido a responsabilidade pelo pagamento do frete Cobrança do frete à autora indevida Protesto indevido Dano moral caracterizado Dano moral, na hipótese, puro, independendo de comprovação Indenização devida, devendo seu valor ser apreciado em face do caso concreto, sempre com moderação, para que não se transmude em forma de enriquecimento ilícito Indenização bem fixada pela sentença em R$4.162,00, quantia suficiente para indenizar a autora e, ao mesmo tempo, coibir a ré de atitudes semelhantes Sentença mantida pelos próprios fundamentos Art. 252 do Regimento Interno do TJSP Apelo improvido."

TJ-SP - Apelação APL 9274621502008826 SP 9274621-50.2008.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 17/02/2012

Ementa: Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Embargos à execução. Discussão acerca da alegada invalidez total e permanente do segurado e de sua decorrência em razão do acidente noticiado nos autos. Ausente comprovação da invalidez. Embargos julgados procedentes. Apelação. Renovação dos argumentos iniciais. Preliminar de prescrição arguida em contrarrazões. Acolhimento. Prescrição ânua. Prazo prescricional que flui a partir da ciência inequívoca da incapacidade. Pedido administrativo feito somente à corretora de seguros, ausente comprovação de entrega junto à ré. Ação julgada extinta, com julgamento do mérito. Sentença mantida sob outro fundamento. Recurso improvido, com observação.

DJGO 02/12/2013 - Pág. 187 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

DO REFERIDO MANDADO DE SEGURANÇA. DIANTE DA URGENCIA DO PE DIDO, AUTORIZO O IMPETRANTE A ENTREGA JUNTO

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

TCE-MT 05/12/2014 - Pág. 17 - Edição Normal - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

) DE ENTREGA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB REFERENTE A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO...- Certidão Negativa de débito junto ao INSS e Caixa Econômica Federal. Art. 8º. Os projetos serão analisados... COMPROVAR A ...

Diário • Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso

DJGO 06/04/2015 - Pág. 2241 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

E PROMOVER A SUA ENTREGA JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, OBSERVANDO-SE O ENDERECO F ORNECIDO AS FLS. 121/122, BEM... ATORIA DE BUSCA E APREENSAO E CITACAO A COMARCA DE GOIANIA-GO, PA RA SER CUMPRIDA JUNTO AOS DOIS

Diário • Diário de Justiça do Estado de Goiás

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