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17 de dezembro de 2018
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A discriminação Lícita e ilícita aos deficientes

Autores: Ayslan Quinteiro Torezani1 Djane Campos Sarno Pereira2 Flávio Roberto Pereira3 João Vitor Vasco Nascimento4 Júlio César Carminati Simões5 Wanderley Jose Sobrinho6 R esumo: A discriminação ao

Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando-se em um raciocínio sem o conhecimento adequado sobre a matéria, tornando-o injusto e infundado. O discriminador

Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminação Ilícita"

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 919001120095040811 RS 0091900-11.2009.5.04.0811 (TRT-4)

Data de publicação: 25/08/2011

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. REVISTA AOS PERTENCES EXERCIDA PELO TOMADOR DOS SERVIÇOS. A revista procedida por empresa de segurança contratada pelo tomador dos serviços, nos pertences dos empregados de empresa terceirizada, a qual presta serviços nas dependências daquele, por si só, não se revela abusiva, tampouco origina dano moral, revelando cautela da empresa tomadora em relação ao seu patrimônio. Tampouco caracteriza discriminação ilícita o fato de os empregados do tomador não serem submetidos à revista, eis que gozam da fidúcia do empregador, ao contrário dos empregados da prestadora de serviços, que por aquele não foram contratados. Recurso não provido. (...)

Discriminação Ilícita, um vislumbrar para a compreensão

A discriminação é a conduta de transgredir os preceitos legais de uma pessoa, baseando  fenômenos como o homofobismo, xenofobismo e o sexismo. Há diferentes maneiras da manifestação da discriminação. Uma delas é... a discriminação ...

Artigo • Julio Cesar • 17/06/2017

TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01631201403603003 0001631-71.2014.5.03.0036 (TRT-3)

Data de publicação: 01/09/2015

Ementa: REVISTA EM PERTENCES DO EMPREGADO. MOTIVAÇÃO E AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. PODER DIRETIVO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. Não se revela abusiva vistoria devidamente motivada, decorrente de fatos específicos havidos em determinado setor da empresa, realizada indistintamente em relação a todos os empregados do setor, de forma exclusivamente visual, contando com a presença e auxílio dos vistoriados. Não ocorrendo a prática de ato ilícito, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, não há que se falar em indenização por danos morais.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70062131917 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 29/06/2015

Ementa: APELAÇAÕ CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E DISCRIMINAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILÍCITO A ENSEJAR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada por servidora pública municipal em face do empregador, sob a alegação de que após a realização de movimento grevista passou a sofrer discriminação e perseguição no ambiente de trabalho, em espécie de represália. 2. Considerando que a presente demanda foi proposta contra o Estado na qualidade de empregador, e versa sobre danos causados por um agente público contra outro, não tendo sido causado danos a terceiros, deve ser aplicado o regime de responsabilidade de caráter subjetivo, previsto na regra geral do Código Civil. Artigos 186 e 927 do CC. 3. Prova dos autos que denota apenas a ocorrência de eventuais desconfortos pontuais regularmente esperados entre servidores após o retorno de período de greve. Ausência de demonstração de qualquer prejuízo efetivo à parte autora. Servidores públicos da Escola Municipal em que a autora trabalhava que gozavam, por mera liberalidade da Direção, de redução da carga horária em um dia por mês na época do pagamento da folha mensal com o objetivo de facultar a realização de operações bancárias. Negativa ao gozo do benefício pela autora no mês de retorno à greve que se justificava, considerando a época do mês, bem como não se... tratar de direito legalmente previsto ou formalmente determinado. Improcedência do pleito indenizatório mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70062131917, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 24/06/2015).

TRT-2 - RECURSO ORDINÁRIO RO 3988003720065020 SP 03988003720065020086 A20 (TRT-2)

Data de publicação: 23/08/2013

Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCRIMINAÇÃO. PRÁTICA DE RACISMO. OFENSA A PRINCÍPIO E OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. ATO ILÍCITO PRATICADO PELO PREPOSTO. DEVER DE INDENIZAR. A primeira testemunha da ré é o próprio agressor, acusado de crime de racismo pelo autor, prática delituosa que restou confirmada pelo depoimento de sua primeira testemunha. Assim, nos termos da lei, embora compromissado, não pode ser obrigado a produzir prova contra si mesmo. Portanto, com fulcro na prova testemunhal produzida, conclui-se que a conduta patronal, por meio de seu preposto, afrontou o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, inserto no artigo 1º , inciso III da Constituição Federal ; bem como o objetivo fundamental da República, consignado no inciso IV do art. 3º da Carta, de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor e quaisquer outras formas de discriminação, não se conformando muito menos aos postulados éticos e à presunção da boa-fé que devem presidir a execução do contrato de trabalho (art. 422 do CC/02 c/c o art. 8º da CLT ), além do que esbarra no direito pessoal indisponível de seus empregados de manterem sua intimidade inviolada, direito este estabelecido no art. 5º , inciso III e X da Constituição Federal . Caracteriza-se ipso facto como ato ilícito, pois o racismo é tipificado, com previsão penal consignada na próprio Diploma Maior; o procedimento patronal gerou o dever de indenizar, a título de danos morais (art. 927 do CC/02 c/c o art. 8º da CLT ), patente o abalo psicológico sofrido pelo trabalhador que viu conspurcada a sua dignidade humana e os direitos da personalidade. Nego provimento ao apelo.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057333213 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TENTATIVA DE COMPRA DE APARELHO TELEVISOR. RECUSA DA VENDA A CRÉDITO. DISCRIMINAÇÃO RACIAL. ALEGAÇÃO INVEROSSÍMIL. AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE DE QUE O AUTOR FOI EXPOSTO A SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU VEXATÓRIA. INJÚRIA RACIAL INCOMPROVADA. LIBERAÇÃO DO CRÉDITO SUJEITA A PRÉVIA CONSULTA AOS DADOS DO CDL. ATO ILÍCITO INDEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA. O contexto probatório denota que a versão exposta na inicial, de que o autor sofreu discriminação racial é implausível. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057333213, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/08/2015).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70046978961 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO POR PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º , DA CF . ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. O remanejamento funcional do autor, servidor público, retornando este ao setor originário, tratando-se de ato discricionário, não tipifica ilícito. Afora isso, não restou comprovada a apontada discriminação por perseguição política alegada. O reduzido número de tarefas, caracterizador de períodos ociosos, decorreu da baixa de atividades na época do ano em que se deu a relotação,...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052098688 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 16/04/2013

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. SUPOSTA DISCRIMINAÇÃO E REMOÇÃO INJUSTA POR PERSEGUIÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. ART. 37 , § 6º , DA CF . ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. O remanejamento funcional do autor, servidor público, tratando-se de ato discricionário, não tipifica ilícito. Afora isso, não restou comprovada a apontada perseguição pela chefia. Ato ilícito não comprovado. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70052098688, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 10/04/2013)

TJ-MS - Apelação APL 00246857820118120001 MS 0024685-78.2011.8.12.0001 (TJ-MS)

Data de publicação: 16/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEMISSÃO DE PROFESSORA CONVOCADA PARA LECIONAR NO MUNICÍPIO – DISCRIMINAÇÃO PELA OPÇÃO SEXUAL – CARACTERIZADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA INDECOROSA POR PARTE DA PROFESSORA DENTRO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO In casu, de uma minudente análise dos autos, verifica-se das provas testemunhais e demais documentos colacionados no feito, que não restou demonstrada a conduta indecorosa da apelante dentro da instituição de ensino, que justificasse o ato arbitrário do ente público. É cediço que restou evidenciado o ato ilícito por parte do apelado diante do preconceito que sofreu a apelante e sua companheira dentro do ambiente de trabalho, porquanto tiveram suas vidas expostas à conduta arbitrária da administração pública, que após uma reunião extraordinária demitiu a servidora convocada, ora apelante, devido a sua opção sexual. Presente o ilícito, a culpa também se evidencia na negligência do ente público, porquanto não tomou qualquer providência para cessar o ato. Evidentemente não se pode aceitar de um servidor com cargo de chefia atitudes arbitrárias em face de seus subordinados, motivadas por "intolerância" - como observado no expediente em que foi decidido rescindir o contrato da apelante. Assim, extrai-se dos autos a conclusão inarredável de que os fatos que foram submetidos à autora, ora apelante, caracterizam situações humilhantes e discriminatórias que perduraram por um razoável lapso temporal. Em situações tais os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando que inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001195480201481600180 PR 0011954-80.2014.8.16.0018/0 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 28/08/2015

Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM CONTA FIRMADO ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESCONTOS ACIMA DO LIMITE DE 30% DOS RENDIMENTOS. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO ENVIO DAS FATURAS COM A DISCRIMINAÇÃO DOS GASTOS NO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. , resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso da parte requerida, para o fim de julgar improcedente o feit (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0011954-80.2014.8.16.0018/0 - Maringá - Rel.: Camila Henning Salmoria - - J. 17.08.2015)

Encontrado em: COM A DISCRIMINAÇÃO DOS GASTOS NO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO..., sem a discriminação do valor cobrado. Pugnou pela limitação dos descontos a 30% dos rendimentos... que a instituição financeira apresente fatura com a discriminação dos valores cobrados, a condenação...

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