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Crianças e Adolescentes:

COSTA, Paulina Sousa * * Acadêmica do Curso de Direito da Universidade Estadual do Maranhão Resumo Debruçando-se sobre o arcabouço normativo, histórico e social de proteção que engendra os direitos

Resultados da busca Jusbrasil para "Sujeitos de Direito"

Comissão considera animais não humanos como sujeitos de direitos

aprovou na quarta-feira (7) proposta que considera os animais não humanos como sujeitos de direitos... direitos e veda o seu tratamento como coisa. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406 /02). estabelece... da medida são: afirmação ...

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 14/10/2015

Sujeitos de direito: Niterói (RJ) ganha lei de proteção e bem estar animal

na vanguarda para tratar os animais como sujeitos de direito”, afirmou. O aposentado Ricardo Ayala, de 62... animal e fiscalização. Pela primeira vez em Niterói o animal será um sujeito de direitos e não só

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 25/07/2015

Em decisão histórica, Tribunal da Argentina reconhece que animais são sujeitos de direitos

considerados como verdadeiros “Sujeitos de Direitos”. jurídica dinâmica e não estática, é preciso reconhecer aos animais o caráter do sujeito de direito..., pois os sujeitos não-humanos (animais) são titulares de ...

Notícia Jurídica • Agência de Notícias de Direitos Animais - AND.. • 20/12/2014

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1199587 SE 2010/0101307-5 (STJ)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SISTEMA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. CRIANÇA E ADOLESCENTE. SUJEITOS DE DIREITOS. PRINCÍPIOS DA ABSOLUTA PRIORIDADE E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INTERESSE DISPONÍVEL VINCULADO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. EXPRESSÃO PARA A COLETIVIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição Federal alterou o anterior Sistema de Situação de Risco então vigente, reconhecendo a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, protegidos atualmente pelo Sistema de Proteção Integral. 2. O corpo normativo que integra o sistema então vigente é norteado, dentre eles, pelos Princípio da Absoluta Prioridade (art. 227 , caput, da CF ) e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente. 3. Não há olvidar que, na interpretação do Estatuto e da Criança "levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento" (art. 6º). 4. Os arts. 148 e 209 do ECA não excepcionam a competência da Justiça da Infância e do Adolescente, ressalvadas aquelas estabelecidas constitucionalmente, quais sejam, da Justiça Federal e de competência originária. 5. Trata-se, in casu, indubitavelmente, de interesse de cunho individual, contudo, de expressão para a coletividade, pois vinculado ao direito fundamental à educação (art. 227 , caput, da CF ), que materializa, consequentemente, a dignidade da pessoa humana. 6. A disponibilidade (relativa) do interesse a que se visa tutelar por meio do mandado de segurança não tem o condão de, por si só, afastar a competência da Vara da Infância e da Juventude, destinada a assegurar a integral proteção a especiais sujeitos de direito, sendo, portanto, de natureza absoluta para processar e julgar feitos versando acerca de direitos e interesses...

STJ - QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL QO no REsp 746487 RS 2005/0069697-4 (STJ)

Data de publicação: 10/04/2008

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA INTERNO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. - Entende a Terceira Turma que compete à Primeira Seção processar e julgar recurso especial interposto nos autos de ação proposta contra Municipalidade e que visa à desconstituição de contrato público, bem como a declaração de nulidade de ato administrativo, atos jurídicos os quais pautaram-se pela supremacia do interesse público e que, por isso, encontram-se sujeitos ao direito público. Conflito de competência interno suscitado.

Encontrado em: QÜINQÜENAL, E, BOA-FÉ, POSSUIDOR ; PRIMEIRA TURMA, ALEGAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO PRIVADO, REFERÊNCIA..., DIREITO DE PROPRIEDADE / CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO PÚBLICO, DECORRÊNCIA, LIDE, REFERÊNCIA..., DIREITO ADMINISTRATIVO, E, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, EM, CONTRATO...

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00128529320158190206 RJ 0012852-93.2015.8.19.0206 (TJ-RJ)

Data de publicação: 20/10/2015

Ementa: VOTO EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO PARTE RÉ. COBRANÇAS CONTRATUAIS E LEGAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE PAGAMENTO LIVREMENTE PACTUADO. CAPACIDADE CIVIL PLENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPERIOSO DESTACAR QUE O SISTEMA JURÍDICO ECONÔMICO BRASILEIRO NÃO RETIROU AOS SUJEITOS DE DIREITO O PODER DE DAR UM DIRECIONAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS RELAÇÕES E INTERESSES (ART. 170/CF E ART. 421 CC/02), PRESERVANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. O RECORRIDO ¿ ATÉ PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DIVERSA NOS AUTOS- É PESSOA CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO ACORDADO LIVREMENTE COM SUA ADESÃO AO SISTEMA DE CARTÃO CONSIGNADO CONFORME FLS. 193/201, SENDO CERTO QUE O FATO DE PAGAR APENAS PARCELA MÍNIMA TEM COMO COROLÁRIO LÓGICO E AMPLAMENTE DIVULGADO A INCIDÊNCIA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS, JÁ QUE PAGAR O MÍNIMO NÃO É PAGAR. É FINANCIAR. ADEMAIS CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS É BEM ESCLARECEDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. ASSIM AGIU O RECORRENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO O RECORRIDO, AO COBRAR OS VALORES NO VALOR E FORMA PACTUADOS, SENDO IMPROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR À CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO A COBRANCA FEITA ATRAVÉS DO CARTÃO, INEXISTINDO O QUE DEVOLVER, JÁ QUE O RECORRIDO É DEVEDOR DO RÉU. NESTES TERMOS, VOTO PARA CONHECER DO RECURSO E DAR TOTAL PROVIMENTO AO MESMO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. SEM HONORÁRIOS OU CUSTAS DIANTE DE RECURSO PROVIDO. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2015. RICARDO LAFAYETTE CAMPOS Juiz Relator

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00249981520148190203 RJ 0024998-15.2014.8.19.0203 (TJ-RJ)

Data de publicação: 03/09/2015

Ementa: VOTO EMENTA: CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO PARTE RÉ. COBRANÇAS CONTRATUAIS E LEGAIS. POSSIBILIDADE. FORMA DE PAGAMENTO LIVREMENTE PACTUADO. CAPACIDADE CIVIL PLENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078 /1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º , XXXII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). IMPERIOSO DESTACAR QUE O SISTEMA JURÍDICO ECONÔMICO BRASILEIRO NÃO RETIROU AOS SUJEITOS DE DIREITO O PODER DE DAR UM DIRECIONAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS RELAÇÕES E INTERESSES (ART. 170 /CF E ART. 421 CC/02 ), PRESERVANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. O RECORRIDO - ATÉ PORQUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DIVERSA NOS AUTOS - É PESSOA CAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL, TENDO ACORDADO LIVREMENTE COM SUA ADESÃO AO SISTEMA DE CARTÃO CONSIGNADO CONFORME FLS. 71, SENDO CERTO QUE O FATO DE PAGAR APENAS PARCELA MÍNIMA TEM COMO COROLÁRIO LÓGICO E AMPLAMENTE DIVULGADO A INCIDÊNCIA DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS, JÁ QUE PAGAR O MÍNIMO NÃO É PAGAR. É FINANCIAR. ADEMAIS CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS É BEM ESCLARECEDOR SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO. ASSIM AGIU O RECORRENTE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO O RECORRIDO, AO COBRAR OS VALORES NO VALOR E FORMA PACTUADOS, SENDO IMPROCEDENTE O PLEITO DO AUTOR À CESSAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, BEM COMO A COBRANCA FEITA ATRAVÉS DO CARTÃO, INEXISTINDO O QUE DEVOLVER, JÁ QUE O RECORRIDO É DEVEDOR DO RÉU. NESTES TERMOS, VOTO PARA CONHECER DO RECURSO E DAR TOTAL PROVIMENTO AO MESMO. SEM HONORÁRIOS, DIANTE DE RECURSO PROVIDO. Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2015. RICARDO LAFAYETTE CAMPOS Juiz Relator

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00035241120158190087 RJ 0003524-11.2015.8.19.0087 (TJ-RJ)

Data de publicação: 15/10/2015

Ementa: EMENTA: MUNDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREMISSIVO LEGAL AOS 59 ANOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. CONTRATO. SILAGMA EXISTENTE. PROVIMENTO DO RECRUSO. A CONTROVÉRSIA DEVE SER SOLUCIONADA SOB O PRISMA DO SISTEMA JURÍDICO AUTÔNOMO INSTITUÍDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/1990), QUE POR SUA VEZ REGULAMENTA O DIREITO FUNDAMENTAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). IMPERIOSO DESTACAR QUE O SISTEMA JURÍDICO ECONÔMICO BRASILEIRO NÃO RETIROU AOS SUJEITOS DE DIREITO O PODER DE DAR UM DIRECIONAMENTO ÀS SUAS PRÓPRIAS RELAÇÕES E INTERESSES (ART. 170/CF E ART. 421 CC/02), PRESERVANDO-SE, ASSIM, O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. O RECORRIDO CELEBROU CONTRATO SE SEGURO SAÚDE COM O SEGUNDO RECORRENTE ONDE CONSTAVA PREVIAMENTE CLÁUSULA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, CLÁUSULA ESTA DECORRENTE DE CONTRATO ANTERIOR A LEI 9656 E QUE VISA MANTER A NATUREZA SINALAGMÁTICA DO CONTRATO não havendo qualquer nulidade na cláusula de aumento por faixa etária previamente ajustado pelas partes. Este é inclusive o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que no Ag.Rg. no RE nº: 1.315.668-SP quando entendeu que se o reajuste está previsto, como no caso em testilha e, há permissivo legal, o aumento não é ilegal. RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. SEGURADO IDOSO. DISCRIMINAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados. 2. O aumento da idade do segurado implica a necessidade de maior assistência médica. Em razão disso, a Lei n. 9.656/1998 assegurou a possibilidade de reajuste da mensalidade de plano ou seguro de saúde em razão da mudança de faixa etária do segurado .Essa norma não confronta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, que veda...

Justiça de SP determina guarda alternada de animal de estimação

de Direito de Família.

Notícia Jurídica • Wander • 07/03/2016

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