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28 de junho de 2017
Sujeitos de Direito Editar Foto
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Crianças e Adolescentes:

dos direitos e garantias deferidos a ambos, crianças e adolescentes, dota-os enquanto sujeitos de direitos.... Sua condição, peculiar, fez com que o Constituinte lhes colocasse enquanto sujeitos que possuem direitos tendentes a realizar... das ordenações do reino, o menor a ele teve um tratamento dispensado, não como ...

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