Resolução nº 608, de 27.10.2009, do Conselho Curador do Fgts em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Resolução nº 608, de 27.10.2009, do Conselho Curador do Fgts

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20105220103

    Jurisprudência • 

    REGIME DO FGTS - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR: Aos empregados que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. Inteligência da Resolução nº 608, de 27/10/2009, do Conselho Curador do FGTS, do art. 1º , da Lei nº 5.958 /1973, do art. 14 , § 4º , da Lei nº 8.036 /90 e da OJ nº 39 da SDI-1-Transitória do C. TST. ( RO XXXXX-87.2010.5.22.0103, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2012, publicado em - -)

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20105220103

    Jurisprudência • 

    REGIME DO FGTS - POSSIBILIDADE DE OPÇÃO COM EFEITOS RETROATIVOS - NECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO EMPREGADOR: Aos empregados que não tenham optado pelo regime instituído pela Lei nº 5.107 , de 13 de setembro de 1966, é assegurado o direito de fazê-lo com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1967 ou à data da admissão ao emprego se posterior àquela, desde que haja concordância por parte do empregador. Inteligência da Resolução nº 608, de 27/10/2009, do Conselho Curador do FGTS, do art. 1º , da Lei nº 5.958 /1973, do art. 14 , § 4º , da Lei nº 8.036 /90 e da OJ nº 39 da SDI-1-Transitória do C. TST. ( RO XXXXX-50.2010.5.22.0103, Rel. Desembargador LAERCIO DOMICIANO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/07/2012, publicado em - -)

  • TRT-22 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20105220103

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO DECLARATÓRIA. OPÇÃO RETROATIVA DO FGTS. PROVA DOS AUTOS. VIABILIDADE DA PRETENSÃO. A reclamante pretende, com espeque no art. 14 , § 4º , da Lei n. 8.036 /90, a opção retroativa do FGTS à data de sua admissão, em 02/08/1971, a fim de viabilizar a capitalização de juros progressivos sobre os depósitos fundiários existentes em conta vinculada, forma mais benéfica que a atualmente aplicada, resultando a reconstituição dos respectivos valores, conforme autorizado pelo art. 13, § 3º, da citada legislação, devidamente regulamentado pelo respectivo Conselho Curador, através da Resolução Administrativa n. 608, de 27/10/2009. Tal progressividade somente atinge, segundo o mencionado parágrafo 3º, as contas vinculadas dos trabalhadores optantes à data de 22 de setembro de 1971. Considerando que administrativamente já foi efetivada a referida opção retroativa, conforme Proc.SUCAM-2393/77, não há como negar o reconhecimento de uma garantia já exercitada regularmente. ( RO XXXXX-20.2010.5.22.0103, Rel. Desembargador FAUSTO LUSTOSA NETO, TRT DA 22ª REGIÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2012, publicado em - -)

Mais Jurisprudência (+46)

Peças Processuais que citam Resolução nº 608, de 27.10.2009, do Conselho Curador do Fgts

  • Petição - TRF2 - Ação Atualização de Conta - Cumprimento de Sentença - de Joao Paulo de Medeiros Vieira contra Caixa Econômica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.1993.4.02.5101 em 21/02/2024 • TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

    FGTS Nº 608 DE 27.10.2009 D.O.U.: 12.11.2009 Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da... O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no caput do artigo 3º da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, e no inciso VI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS... LUPI Presidente do Conselho

    Atualização De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Recurso Inominado Cível - contra Caixa Economica Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.4.03.6301 em 06/05/2010 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    São José do Rio Preto/SP, 6 de Maio de 2010 ANEXA RESOLUÇÃO Advogado RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CONS... FGTS Nº 608 DE 27.10.2009 D.O.U.: 12.11.2009 Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da... O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no caput do artigo 3º da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, e no inciso VI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS

    Atualização De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - TRF03 - Ação Atualização de Conta - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2005.4.03.6301 em 06/05/2010 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de São Paulo - 1ª Subseção, SP

    São José do Rio Preto/SP, 6 de Maio de 2010 ANEXA RESOLUÇÃO Advogado RESOLUÇÃO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO CONS... FGTS Nº 608 DE 27.10.2009 D.O.U.: 12.11.2009 Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da... O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, com fundamento no caput do artigo 3º da Lei nº 8.036 , de 11 de maio de 1990, e no inciso VI do artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS

    Atualização De Conta • Fgts/fundo De Garantia Por Tempo De Serviço • Organização Político-administrativa / Administração Pública • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Diários Oficiais que citam Resolução nº 608, de 27.10.2009, do Conselho Curador do Fgts

  • TRF-2 26/10/2020 - Pág. 3249 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 25/10/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    608 de 27/10/2009, do Conselho Curador do FGTS... FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. AUSÊNCIA DE EXTRATOS ANALÍTICOS. UTILIZAÇÃO DA RESOLUÇÃO 608 /2009 DO CONSELHO CURADOR DO FGTS. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO... DECIDO Há precedentes na jurisprudência no sentido de permitir a fixação do valor devido nos termos da Resolução nº 608 /2009 do Conselho Curador do FGTS, quando a CEF não consegue trazer aos autos os

  • TRF-2 20/04/2018 - Pág. 167 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 19/04/2018 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    é a Resolução nº 608, de 27 de outubro de 2009, do Conselho Curador do FGTS É o breve Relatório... Verifico que à Resolução nº 608 /2009, do Conselho Curador do FGTS, compete a disposição sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou... Assim sendo, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para sanar o erro material na decisão de fls. 508/512, determinando a adoção dos parâmetros da Resolução nº 608 /2009 do Conselho Curador do FGTS

  • TRF-2 12/12/2017 - Pág. 3086 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 11/12/2017 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Como não se trata de documento de grande circulação, anexo a seguir o texto da Resolução 608 /2009 do Conselho Curador do FGTS: Res. Cons... FGTS 608/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons... FGTS nº 608 de 27.10.2009 _ D.O.U.: 12.11.2009 Dispõe sobre a aplicação da taxa progressiva, de forma administrativa, àquelas contas vinculadas cujo trabalhador formalizou opção retroativa nos termos da

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