Pl 230/90 em Todos os documentos

Jurisprudência que cita Pl 230/90

• TRT-2 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário: ATOrd XXXXX20225020255

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  registro dos trabalhadores: - RECLAMANTE (ID. 45cd47e, fl. 107 do PDF e ID. 345E174, fl. 110 do PDF): 21.09.2017 até 31.08.2020 : OPERADOR DE ESCALAS; 01.09.2020 até 01.03.2021 : OPERADOR DE ESCALAS PL... aduz que não havia diferença entre os salários-base do autor e do paradigma nos períodos que exerceram concomitantemente as mesmas funções de Operador de Escala e, posteriormente, de Operador de Escala PL... 2.108,29 01.11.2020 R$ 2.194,73 - PARADIGMA (ID. 35cb885, fl. 283 do PDF e ID. 2E954f9, fl. 287 do PDF): 22.08.2016 até 31.10.2016 : OPERADOR DE ESCALAS; 01.04.2019 até 07.08.2020 : OPERADOR DE ESCALAS PL

• TJ-SP - Apelação: APL XXXXX20228260053 São Paulo

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  Apelação. Mandado de segurança. Pretensão tendente ao reconhecimento do direito ao não recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em vendas interestaduais para consumidor final não contribuinte. Admissibilidade. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (tema 1.093), "A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87 /2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais". Lei Estadual 17.470/2021 que autorizou, no Estado de São Paulo, a exigência do diferencial de alíquota do ICMS incidente nas operações destinadas a consumidores finais não contribuintes do imposto. Eficácia suspensa até a edição da Lei Complementar Federal 190 /2022, publicada em janeiro de 2022. Observância aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença reformada. Precedentes desta Câmara (TJSP) relativos a casos análogos. Sentença mantida. Apelação desprovida, portanto.

• TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX20188110041

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  RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL EXTRAORDINÁRIA (ART. 19 DA ADCT)– PRELIMINARES DE – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE EM ATOS QUE AFRONTEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO –– MÉRITO: SERVIÇOS PRESTADOS DE FORMA ININTERRUPTA AO ESTADO ATÉ 5.10.1988 – NÃO COMPROVADOS – NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA – DIREITO À MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA DO SERVIDOR QUE COMPROVA OS REQUISITOS NOS TERMOS DA MODULAÇÃO DA ADI N. XXXXX-30.2021.8.11.0000 – RECURSOS PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Os institutos da prescrição e da decadência não se aplicam em situações que afrontam diretamente a Constituição Federal . Desse modo, o decurso do tempo não possui o condão de convalidar atos administrativos que afrontem o princípio do concurso público (STJ, AgInt no AREsp XXXXX/PR ). A estabilidade excepcional prevista no art. 19 da ADCT da CF/88, somente se aplica ao servidor público civil que, na data da promulgação da Carta Constitucional em 5.10.88, estava em exercício de cargo público por mais de 5 anos ininterruptos em um mesmo Ente Federado. Em observância à modulação dos efeitos da declaração no julgamento da ADI n. XXXXX-30.2021.8.11.0000 , comprovada a aposentadoria ou os requisitos para tanto, deve ser mantido o direito ao benefício previdenciário do servidor público no RPPS. Recursos providos em parte. Sentença parcialmente modificada.

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