Art. 3 da Lei 8009/91, Juiz de Fora

Lei nº 8.009 de 26 de Dezembro de 1991

AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO, COMO DIREITO REAL RESOLÚVEL, DE ÁREA QUE MENCIONA.
Art. 3º - A concessão de uso de que trata a presente Lei será outorgada por prazo indeterminado e a título gratuito, somente se resolvendo, na hipótese de concessionário dar à área destinação diversa da estabelecida no artigo anterior.

Página 1013 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Setembro de 2019

Cabimento. O inciso VII do artigo 3º da Lei 8009 /91, além de não ofender o artigo 6º da Lei Maior, vem exatamente... previstas no artigo 3º da Lei 8009/90, norma que dispõe sobre a …

Página 128 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

CONTRADITÓRIO DA EMBARGANTE. CARACTERIZADA A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A TEOR DO ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009....INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INC. II DO CPC. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE …

Página 1092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Julho de 2019

. 3º da Lei 8.009/90, ainda que se trate de locação para fim comercial. Vale lembrar que o art. 6º da Constituição... que o art. 3º, VII, da Lei 8.009/90, de modo algum colide ou viola o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10521020169426006 MG

DO ART. 3º, INCISO VII DA LEI 8.009/91 - PENHORA DO IMÓVEL RESIDENCIAL - POSSIBILIDADE. Tendo em vista que a matéria... neste momento processual. A despeito da vedação legal de penhora do bem de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10694160018875001 MG

em hipoteca na constituição em favor da entidade familiar, conforme disposto no art.3º, VII, da Lei 8.009/91... expressamente em Lei. Uma das exceções à impenhorabilidade está prevista no art.3º,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10694160018875001 MG

familiar, conforme disposto no art.3º, VII, da Lei 8.009/91. Descaracteriza-se o imóvel como bem de família ou como pequena... propriedade rural quando não atendidos os requisitos constantes do a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50303500420184040000 5030350-04.2018.4.04.0000

) trabalhada pela família, não se aplica a norma inscrita no art. 3º, inciso V, da Lei 8.009/91 (de cunho geral), mas sim... PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. ART. 4º, § 2º DA LEI 8.009/91.…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10297090118391001 MG

DO ARTIGO 3º DA LEI 8.009 - NÃO INCIDÊNCIA. A pequena propriedade rural sob exploração familiar é absolutamente impenhorável... e sobre ela não incide a ressalva feita no inciso V do artigo 3º da Le…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 01428000420085020030 São Paulo - SP

, como se vislumbra nos autos. Por fim, a exceção do inciso III, do artigo 3º da Lei 8009 /90 diz respeito ao credor de pensão... o exposto, preenchidos os pressupostos legais previstos na Lei 8009

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000180097651001 MG

da dívida. 2. Essa circunstância afasta a regra geral, fazendo incidir a exceção do artigo 3º, inciso IV, da Lei 8.009/90..., fato é que o art. 3º, inciso IV, da Lei 8.009/91, prevê exceção à …
Termo/Assunto relacionado