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13 de dezembro de 2018
99 Motoristas Editar Foto
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Welikris Silva

Welikris Silva -

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TJ-RS - Apelação Cível AC 70065874273 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. MUNICÍPIO DE CANELA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.645/99. CONTATO COM DOENÇAS INFECTO-CONTAGIOSAS. LAUDO ADMINISTRATIVO. PROVA JUDICIAL. GRAU MÉDIO. I. No âmbito do Município de Canela, os arts. 81 e seguintes da Lei Municipal nº 1.645/99 prevêem a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade aos servidores que executem com habitualidade atividades insalubres, mediante a aferição do grau das tarefas desenvolvidas por meio de laudo técnico administrativo - Mínimo (10%), Médio (20%) e Máximo (40%) -, bem como a sua regulamentação por meio de decreto. II. Na espécie, o autor, Motorista de ambulância do município demandado, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio, considerando que corroborada por perícia judicial a conclusão levada a efeito no laudo administrativo, bem como a disposição do art. 1º, II, h, do Decreto Municipal n° 4.250/2004. III. Manutenção da sentença de improcedência. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70065874273, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Vinícius Amaro da Silveira, Julgado em 24/02/2016).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052756665 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IPVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESCONTO DE 15% PREVISTO NA LEI-RS 11.400/99 (LEI DO BOM MOTORISTA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO DAS DEMANDAS. SENTENÇA ÚNICA. 1. AÇÃO CONSIGNATÓRIA 1.1 - É irrelevante, para fins do desconto de 15% no IPVA, previsto na Lei-RS 11.400/99 (Lei do Bom Motorista), o fato de existir demanda judicial ou recurso administrativo, e tal não ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que fica assegurado o desconto no caso de a infração, a final, ser declarada inexistente (art. 4º e § 1º). Precedente. 1.2 - No tocante à natureza da infração, embora seja exato distinguir entre administrativa e de circulação, a verdade é que a Lei 11.400/99 é abrangente. Para o fim específico, não há distinção. Descabe, pois, ao intérprete fazê-lo. Aliás, tratando-se de benefício tributário, a interpretação é literal ( CTN , art. 111 ). 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2.1 - Se na ação consignatória, previamente ajuizada, a parte requer pagamento, há reconhecer a extinção por litispendência do posterior pedido declaratório de que o débito não existe. 2.2 - Se a liminar na consignação em pagamento foi restrita ao depósito do IPVA com 15% de desconto, previsto na Lei-RS 11.400/99 (Lei do Bom Motorista), não se pode concluir, sem manifestação expressa, pela suspensão da exigibilidade de todo o crédito tributário. Assim, inexiste irregularidade na inscrição em dívida ativa. Recurso adesivo provido no ponto. 2.3 - Não tendo ocorrido procedimento administrativo irregular, seja quanto à negativa do benefício previsto na Lei-RS 11.400/99 (dedução de 15% do IPVA), seja quanto à inscrição em dívida ativa, não há falar em danos morais. 3. DEMAIS PEDIDOS (RECURSO ADESIVO) Descabe a suspensão da exigibilidade do crédito, sob pena de o credor não poder cobrar...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70052756731 RS (TJ-RS)

Data de publicação: 05/06/2014

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. IPVA. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESCONTO DE 15% PREVISTO NA LEI-RS 11.400/99 (LEI DO BOM MOTORISTA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REUNIÃO DAS DEMANDAS. SENTENÇA ÚNICA. 1. AÇÃO CONSIGNATÓRIA 1.1 - É irrelevante, para fins do desconto de 15% no IPVA, previsto na Lei-RS 11.400/99 (Lei do Bom Motorista), o fato de existir demanda judicial ou recurso administrativo, e tal não ofende o princípio do devido processo legal, uma vez que fica assegurado o desconto no caso de a infração, a final, ser declarada inexistente (art. 4º e § 1º). Precedente. 1.2 - No tocante à natureza da infração, embora seja exato distinguir entre administrativa e de circulação, a verdade é que a Lei 11.400/99 é abrangente. Para o fim específico, não há distinção. Descabe, pois, ao intérprete fazê-lo. Aliás, tratando-se de benefício tributário, a interpretação é literal ( CTN , art. 111 ). 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULATÓRIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS 2.1 - Se na ação consignatória, previamente ajuizada, a parte requer pagamento, há reconhecer a extinção por litispendência do posterior pedido declaratório de que o débito não existe. 2.2 - Se a liminar na consignação em pagamento foi restrita ao depósito do IPVA com 15% de desconto, previsto na Lei-RS 11.400/99 (Lei do Bom Motorista), não se pode concluir, sem manifestação expressa, pela suspensão da exigibilidade de todo o crédito tributário. Assim, inexiste irregularidade na inscrição em dívida ativa. Recurso adesivo provido no ponto. 2.3 - Não tendo ocorrido procedimento administrativo irregular, seja quanto à negativa do benefício previsto na Lei-RS 11.400/99 (dedução de 15% do IPVA), seja quanto à inscrição em dívida ativa, não há falar em danos morais. 3. DEMAIS PEDIDOS (RECURSO ADESIVO) Descabe a suspensão da exigibilidade do crédito, sob pena de o credor não poder cobrar...

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