Inciso VI do Artigo 162 da Lei nº 2.214 de 29 de Junho de 1984 do Munícipio de Canoas

Lei nº 2.214 de 29 de Junho de 1984

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS.
Art. 162. Será concedida gratificação:
VI - pelo exercício de cargo onde seja necessária a representação social;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71006579221 RS

TCO Nº 71006579221 (Nº CNJ: 0000279-97.2017.8.21.9000) 2017/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE BARROS CASSAL. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. ABONO PERMANÊNCIA.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70062491410 RS

ED Nº 70062491410 (Nº CNJ: 0441704-30.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. PRELIMINAR DE SENTENÇA CITRA PETITA . REJEIÇAO. REQUISITOS PARA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0048197-68.2015.8.21.9000 RS

MCG Nº 71005770953 (Nº CNJ: 0048197-68.2015.8.21.9000) 2015/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CANOAS. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA RETROATIVO.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0092520-13.2016.8.21.7000 RS

LPO Nº 70068823269 (Nº CNJ: 0092520-13.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. magistério. município de CANOAS. ATIVIDADE EXERCIDA JUNTO À BIBLIOTECA E PROFESSORA…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0020040-22.2014.8.21.9000 RS

NCS Nº 71004965299 (Nº CNJ: 0020040-22.2014.8.21.9000) 2014/Cível recurso inominado. abono de permanencia e gratificação de permanência. município de canoas 1) Trata-se de ação através da qual a…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0204629-04.2015.8.21.7000 RS

FC Nº 70065192510 (Nº CNJ: 0204629-04.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÕES CÍVEIS. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE CANOAS. ATIVIDADE DE BIBLIOTECA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 5º, CF. ABONO DE…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054415401 RS

ED Nº 70054415401 (Nº CNJ: 0166167-46.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. Lei Municipal nº 2.214/84.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054415401 RS

ED Nº 70054415401 (Nº CNJ: 0166167-46.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE PERMANÊNCIA. Lei Municipal nº 2.214/84.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0097982-19.2014.8.21.7000 RS

EU Nº 70059054197 (Nº CNJ: 0097982-19.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS. GRATIFICAÇAO DE PERMANÊNCIA. ART. 138 DA LEI MUNICIPAL N° 2.214/84. PRETENSAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0010588-85.2014.8.21.9000 RS

VSC Nº 71004870770 (N° CNJ: 0010588-85.2014.8.21.9000) 2014/Cível RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE CANOAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. GRATIFICAÇAO DE PERMANÊNCIA (LEI MUNICIPAL…

Termo ou Assunto relacionado