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17 de dezembro de 2017
Artigo 1 da Lei nº 7.633 de 19 de Junho de 2017 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 7633/17, Rio de janeiro

Lei nº 7.633 de 19 de Junho de 2017

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA "DE OLHO NO VENCIMENTO" A SER IMPLEMENTADO POR ADESÃO EM TODO O COMÉRCIO VAREJISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Art. 1º - Fica instituído o Programa "De Olho no Vencimento", mediante adesão voluntária do comércio varejista do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de assegurar, ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, do estabelecimento comercial, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar, à sua escolha, dentro do prazo de validade para consumo, em quantidade de uma única unidade para cada tipo ou gênero de produto vencido que for encontrado.

Parágrafo único. Caso o fornecedor não possua produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade, o consumidor poderá escolher qualquer produto de igual valor para substituí-lo,\ gratuitamente, ou de valor superior, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar a diferença.

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