Teoria Geral dos Contratos

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0009956-57.2013.8.19.0203 RJ 0009956-57.2013.8.19.0203

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MORA INCONTROVERSA. DEFESA FUNDADA NA EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0203591-59.2009.8.26.0005 SP 0203591-59.2009.8.26.0005

VÍCIO REDIBITÓRIO. Ressarcimento c.c danos morais. Veículo com numeração raspada Sentença de parcial procedência. Manutenção. Alegações de excludentes de responsabilidade culpa exclusiva da vítima …
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100240768233010011 MG 1.0024.07.682330-1/001(1) (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931 /04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911 /69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. - É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911 /69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo 3º (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931 /2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa). - É cediço que a Lei n.º 10.931 /04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação.
100240602980800021 MG 1.0024.06.029808-0/002(1) (TJ-MG)
Jurisprudência11/03/2008Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E À TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.º 911 /69 ALTERADO PELA LEI Nº 10.931 /04 - AÇÃO QUE DEVERÁ SER REGULARMENTE PROCESSADA. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que o Decreto-lei 911 /69, a rigor, não impede a defesa do devedor, nem o devido processo legal e, por essa razão, não pode ser entendido como inconstitucional. - É possível a ação de busca e apreensão do Decreto-lei 911 /69, com o deferimento da liminar nele prevista em seu artigo 3º (autorização de liminar repetida no artigo 56 da Lei nº 10.931 /2004, que lhe introduziu modificações, aumentando o prazo para defesa), estando autorizada a conversão da ação em depósito, na hipótese de o bem não ser encontrado, com respaldo no disposto no art. 4º , do Decreto-lei 911 /69. - É cediço que a Lei n.º 10.931 /04 apenas introduziu algumas modificações na ação de busca e apreensão, mantendo, contudo, o escopo desta ação.
APELAÇÃO CÍVEL AC 188952006 MA (TJ-MA)
Jurisprudência02/05/2007Tribunal de Justiça do Maranhão
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE (CASSI) - DESPESAS MÉDICAS - OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO (ex vi, art. 12 , V , da Lei n.º 9.656 /98)- APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LIMITAÇÃO AOS CASOS DE URGÊNCIA E EMRGÊNCIA - ABUSIVIDADE - PACTA SUNT SERVANDA ­- FLEXIBILIDADE DIANTE DA NOVA TEORIA GERAL DOS CONTRATOS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO - INSEGURANÇA - DANO MORAL - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. I - O presente caso é de total e absoluta incidência da Norma do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), na medida em que resta configurado a relação de serviço (consumo) delineada no § 2º do artigo 3º do CDC , ou seja, de um lado o apelante, operador (fornecedor) de plano de assistência à saúde, no objetivo de garantir cobertura financeira ao tratamento de enfermidades, acidentes físicos e respectivos danos sofridos por outrem que, em contrapartida, na posiçãodo apelado, compromete-se ao pagamento ou desconto mensal de certa quantia, exatamente por ser ele o destinatário final de tais serviços, assumindo por isso a qualidade de consumidor de acordo com o artigo 2º , do CDC . II - Do próprio contrato (cláusula 9ª) tem-se a previsão do indigitado reembolso, mediante a certificação dos casos de urgência e emergência. Ademais, persistindo dúvida na configuração do caso (é de urgência ou emergência), deve-se concluir pela opção mais favorável (imprescindível) ao consumidor, vez que a análise minuciosa e a posteriori para dizer qual era a natureza do caso, certamente levará tempo, permitindo que danos se tornem irreversíveis e irremediáveis, pois, é a vida que está em risco e não poderá ser reposta em caso de perda ou dano, como se de um bem material qualquer se tratasse. III - A nova teoria geral dos contratos flexibilizou o dogma do pacta sunt servanda, porquanto, em nome da função social dos contratos, da probidade, da boa-fé e do equilíbrio, busca-se dimensionar, assegurar, proteger uma relação justa de modo a impedir que o contrato sirva de instrumento para práticas abusivas, in casu, facilmente retratada pela indiferença (desrespeito) com que foi tratado o estado clínico do apelado, tendo-se que se valer da via judicial para ver consagrado um direito que já lhe pertencia, posto que, superado estava o prazo de carência. IV - Por outro lado, o apelado teve que suportar toda a sorte de intranqüilidade e insegurança em decorrência da conduta do apelante, próprio de caracterizar abalo moral, de caráter indenizável, mantendo-se assim, em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por danos morais. V - Apelação conhecida. Recurso improvido. Unânime....
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