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Lei nº 3424 de 23 de maio de 2005 do Patos
Legislação23/05/2005Câmara Municipal do Patos
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE UM TERRENO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o imóvel de que trata a presente Lei à construção do Fórum Eleitoral de Patos, sob a jurisdição do TRE/PB Art. 5 - A escritura pública de doação a ser outorgada deverá constar cláusula prevendo... do domínio público 01 (um) terreno encravado no perímetro urbano da cidade de Patos-PB, situado na área pública, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do Loteamento Jardim Brasil, situado
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DE PATOS, ESTADO DA PARAÍBA. Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do domínio público 01 (um) terreno encravado no perímetro urbano da cidade de Patos-PB, situado na área pública, correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do Loteamento Jardim Brasil, situado às margens da BR-230 (lado esquerdo), saída para João Pessoa, com uma área de 3.230,00 m² (três mil duzentos
Artigo 4 da Lei nº 3.424 de 23 de Maio de 2005 do Munícipio do Patos
Legislação23/05/2005Câmara Municipal do Patos
Art. 4º - Destina-se o imóvel de que trata a presente Lei à construção do Fórum Eleitoral de Patos, sob a jurisdição do TRE/PB
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