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20 de setembro de 2018
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Usucapião especial de imóvel urbano

O Estatuto da Cidade , autodenominação da Lei n. 10.257 , de 10 de julho de 2001, inclui o [1] usucapião especial de imóvel urbano entre os 18 institutos jurídicos e políticos que se alinham, ao lado

Reconhecida repercussão geral no julgamento de recurso sobre usucapião de imóvel urbano

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Usucapião é meio capaz e necessário para reconhecimento de propriedade

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Resultados da busca Jusbrasil para "Usucapião de Imóvel Urbano"

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 964223 RN 2007/0145963-0 (STJ)

Data de publicação: 04/11/2011

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO. AUSÊNCIADE REGISTRO ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DEPRESUNÇÃO EM FAVOR DO ESTADO DE QUE A TERRA É PÚBLICA. 1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação deusucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terrasdevolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno comoóbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.

TRF-1 - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 31539 PA 0031539-33.2011.4.01.0000 (TRF-1)

Data de publicação: 12/06/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL URBANO (TERRENO DE MARINHA). INEXISTÊNCIA DE QUESTÃO DE NATUREZA AGRÁRIA OU AMBIENTAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL ESPECIALIZADA EM MATÉRIA AMBIENTAL E AGRÁRIA. I - A competência da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará restou definida por meio da Portaria/PRESI/CENAG 200 /2010, posteriormente, alterada pela Portaria/PRESI/CENAG 491 , de 30 de novembro de 2011, especializando-a em matéria ambiental e agrária, aí não se incluindo os feitos em que se discute a ocorrência de usucapião de imóvel urbano, como no caso, cuja natureza não se confunde com a das ações expropriatórias. Precedentes. II - Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado - 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 2990382120118260000 SP 0299038-21.2011.8.26.0000 (TJ-SP)

Data de publicação: 20/06/2012

Ementa: USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. TERRA DEVOLUTA. INTERESSE DA UNIÃO. Agravo de instrumento contra a decisão que, em demanda com pedido de reconhecimento de usucapião de imóvel urbano, afastou o interesse da União no julgamento da demanda e indeferiu o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. 1. A agravada comprovou o registro de domínio sobre o imóvel em discussão. Houve, inclusive, prova da cadeia dominial exercida sobre o bem. Diante disso, não há qualquer indicativo de que o imóvel usucapiendo pertenceu à União e tenha tido caráter público. 2. A despeito do disposto na Súmula nº 150, do STJ, a União deve demonstrar o domínio público sobre o imóvel usucapiendo. Ausente a prova, não se justifica a remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso não provido.

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